Conceito e principios do direito empresarial

CONCEITO E PRINCIPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL

INTRODUÇÃO

A atividade comercial é a mais recentemente como se verá, empresarial é exercida pelo homem desde os primórdios das civilizações e tem propiciado a criação de nações e impérios, sendo também propulsora do desenvolvimento cientifico e tecnológico, alem de constituir-se num elemento agregado de culturas.

Do ponto de vista técnico, por seu turno o comercio baseia-se na produção em excedente e na troca desse excedente gerado para essa finalidade e assim denominado mercadoria, e que inicialmente era objeto de troca por outras mercadorias, em pratica conhecida por escambo, tendo sido posteriormente adotado um padrão objetivo de trocas- a moeda.

Por ser baseado na troca, o comercio é uma atividade tipicamente social, que exige a interação entre as partes envolvidas. Essa interação somente pode ser proporcionada pela vida em sociedade.

No plano normativo, ao longo dos tempos, tornou-se necessário disciplinar as praticas comerciais surgidas, ainda que parte delas permanecesse orientada apenas pelos costumes, como ocorre nos tempos atuais.

Esse processo normativo foi de certa forma paralisado durante a Idade Media, sendo que ao final desse período, com o Renascimento Comercial, a burguesia, classe social então emergente, surgida nas pequenas vilas ( burgos ) que se formavam na Europa,procurou disciplinar novamente as atividades comerciais de produção e circulação de bens, cujas regras, no entanto se aplicavam unicamente aqueles inscritos nas corporações de oficio,então criadas pelos burgueses, visto que constante de seus regulamentos internos, e conforme seu ramo de atividade profissional.

No inicio do século XIX, como se verá , surgiu a Teoria dos Atos de Comercio, a partir da qual, a existência do comercio e de seu agente produtivo- o então comerciante- passou a basear-se na classificação formal dos atos por ele praticados ( por exemplo,compra e venda com finalidade de revenda, atividades bancarias, industriais, seguros e etc.), isto é dos atos de comercio.

A Teoria da Empresa, como se verá adiante, está baseada na atividade econômica exercida de forma organizada por determinado individuo- o empresário- ou determinada pessoa jurídica- a empresa individual de responsabilidade limitada ou a sociedade empresaria, daí o conceito de

empresa como toda atividade econômica organizada destinada a produção ou a circulação de bens ou a prestação de serviços.

Durante a evolução e necessidade do comercio surgiram os Bancos, Seguros, Feiras que geralmente eram montadas nas margens dos rios e lagos devido a facilidade de transportar as mercadorias em navios e barcos.

O surgimento dos bancos está ligado ao desenvolvimento da moeda e á necessidade de guardá-la em segurança, o primeiro modelo de troca de mercadoria foi o escambo,no qual as trocas eram feitas de mercadorias por mercadorias, esse modelo trazia alguns transtornos nas transações, porque as pessoas tinham a necessidade de procurar outras pessoas que tivessem determinado produto em excesso, havia a necessidade de saber como fazer a divisão da mercadoria, por exemplo- farinha era necessária para compras um quarto de sal equivalem a um porco.

No entanto a sociedade foi se desenvolvendo e os metais preciosos passaram a ser os instrumentos de troca mais utilizados através da cunhagem, estes metais passaram a exercer função de moeda, pelo fato de serem limitados na natureza, possuírem resistência e por causarem um impacto ao olho humano devido a forma como refletem a luz.

As pessoas vinham com o ouro e nisso faziam as compras nas feiras e precisavam de alguém para dizer se o ouro era de boa qualidade, se a pasta boa, daí o nascimento do banco pois, precisam de alguém para avaliar e guardar os metais como ainda existe desde sempre as pessoas, faziam seus depositos com os banqueiros que guardavam seus metais preciosos em segurança.

Logo depois veio o papel-moeda, que teve inicio por meio dos depositos de ouro em casa especializadas ( embrião dos atuais bancos comerciais). O cidadão depositava determinada quantia de ouro ou prata em uma destas casas, onde os ourives, pessoas que trabalhavam com os metais, emitiam certificados de depositos, que passavam então a circular livremente pelo mercado.

CONCEITO DO DIREIRO EMPRESARIAL

O Direito Empresarial ( outrora denominado Direito Comercial, pela lei brasileira) se caracteriza como o conjunto de normas destinadas a regular o exercício profissional das atividades econômicas organizadas de produção e circulação de bens, e prestações de serviços, apesar de estar circunscrito no âmbito do direito privado, o direito empresarial ( como sucedâneo do antigo direito comercial) apresenta significativa autonomia em relação ao direito civil, que também integra o direito privado. O direito Comercial é chamado também de cosmopolita, pois é o mesmo ou semelhante ao que se pratica no mundo inteiro.

O Direito Comercial é solene, por que tem forma de fazer, e se não foi respeitada esta forma, terá problemas, o Brasil tem formação de estado capitalista, ou seja propriedade privada dos meios de produção (empresários), estas empresas empregam os trabalhadores. O que é empresa: Art 2 CLT. Ser empresa é um pressuposto para relação empregador e empregado, empresa é um complexo de bens que se une capital e trabalho explorando uma atividade qualquer a fim de obter lucro.

Atos do Comercio- Subjetivo

Comerciante- aquele que compra mercadorias para vender com intuito de obter lucro, faz isto profissionalmente e com habitualidade.

Atos do Comercio- Objetivo

* Circulação de bens e serviços

* Especulação . Lucro

* Habitualidade profissionalismo

Quando legislador conceituar o ato como comercial

OS PRINCIPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL

Livre iniciativa é um principio fundamental do direito empresarial, trata-se de principio constitucional da ordem econômica conforme prevê o art. 170 da Constituição Federal de 1988. Tal principio ultimamente vem sendo relativizado principalmente em função do principio da preservação da dignidade humana. O avanço dirigista do Estado sobre o mercado gerando restrições para plena aplicação da livre iniciativa é palpável e visível diante da grande gama de jurisprudência brasileira que propugnam pelos princípios sociais.

A livre iniciativa é a expressão da liberdade titulada não apenas da empresa, mas também do trabalho, por essa razão, a Constituição brasileira ao contempla-la, coagita também da iniciativa do Estado e, não privilegia, portanto, como bem pertinente a empresa. A ideia de que a livre iniciativa é que se requer a ponderação,com fim de diminuir as desigualdades sociais e econômicas e ainda melhorar a qualidade de vida.

Liberdade de Concorrência é igualmente principio constitucional da ordem econômica e, o Estado o defende criando órgãos como o CADE ( conselho Administrativo de Defesa Econômica) e, ainda as agencias reguladoras. É reconhecido que as recentes privatizações ocorridas recentemente no cenário econômico brasileiro melhoraram o fluxo concorrencial nos setores privatizados. Pois o Estado deixou de exercer diretamente uma serie de atividades econômicas, nos poupando das usuais ineficiências, desse serviço e corrupção, porem, passou a exercer o papel de regulador, as mais variadas agencias reguladoras bem como o órgão antitruste são necessários embora criem um emaranhado complexo de regulamentos que se tornam barreiras insuperáveis a participação de novos empreendedores, quanto maior a regulação estatal, maior será o risco estatal,maior será o risco da chamada captura regulatória, portanto, os empresários já estabelecidos, portanto, os empresários já estabelecidos se adaptam as regulações e passam depois de usa-las como forma de impedir a entrada de concorrentes, com isso essa forma que o Estado contribui a formação de monopólios, duopólios e oligopólios, conclui-se que a regulação estatal não se coaduna com a liberdade de competição.