Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)

Problemáticas Caso a fusão venha a ser concluída:

É de interesse do CADE divulgar os interesses, estratégias, cultura da concorrência no Brasil, difundir os recursos humanos para assegurar a prestação de serviços a qualidade, isso porque ele é destinado para os colaboradores internos, externos, enfim a todos os cidadãos.

Missão: garantir um ambiente que seja competitivo, mas que seja também saudável, capaz de atingir toda a sociedade.

Livre concorrência garante preços menores e maior leque de produtos, estimulando assim maior produtividade e criação.

Nas economias de mercado baseadas na livre concorrência, os preços vão refletir a escassez relativas aos bens e vão apontar uma necessidade de maior aplicação de recursos na sociedade.

Mercado relevante: unidade de análise para avaliação do poder de mercado. Precisa ser considerada em duas dimensões, a dimensão do produto em si e a dimensão geográfica. É definido principalmente como um produto ou um grupo de produtos, sendo que são produzidos ou vendidos de forma que uma empresa monopolista poderia impor um significativo aumento de preços, sem que com isso os consumidores migrassem para o consumo de outro produto ou comprassem em outra região.

Só pode falar em existência de poder de mercado se for definido de maneira prévia, em qual espaço esse poder vai ser exercido.

A lei de defesa da concorrência dispõe que essa posição de dominância vai controlar uma parcela substancial como fornecedor, intermediário. De modo que a empresa ou grupo de empresa seja capaz de forma deliberada e unilateral alterar as formas de mercado.

Só possui poder de mercado se for capaz de manter os preços sistematicamente acima do nível de mercado, sem com isso perder seus clientes. Mesmo que a empresa tenha uma participação de relevância, isso não significa que ela necessariamente tenha poder de mercado.

Características do poder de Mercado:

Para que haja essa caracterização é preciso fazer uma análise complexa, que parte da existência de uma posição dominante que envolve uma investigação de outras variáveis.

Uso do poder de mercado não é considerada uma infração econômica.

Concentração Horizontal: acontece em operações que vão envolver agentes econômicos diferentes, mas, que ofertam produtos ou serviços que sejam substitutos entre si.

Concorrência vertical: envolve agentes distintos, que ofertam produtos ou serviços que são pertencentes a diferentes etapas da mesma cadeia produtiva.

Monopólio acontece quando tem só um ofertante. Empresas monopolistas podem determinar preço de mercado de acordo com a quantidade. Como elas não tem concorrentes, o monopolista tem a faculdade de restringir a produção e, assim, eleva os preços de mercado até que ela tenha o maior lucro possível.

Comparando o mercado monopolista com o competitivo, considera-se que d. Sem rivalidade dos concorrentes, o monopolista pode também incorrer em deficientes produtivas, pois, tem pouco estímulo para inovações, bem como para elevar a qualidade dos produtos.

Agente Econômico: podem ser PF ou PJ que vão participar como sujeitos da atividade econômica.

Fusão: ato societário pelo qual dois ou mais agentes econômicos independentes que vão formar dois ou mais agentes econômicos que vão deixar de existir com entidade jurídica que antes eram distintas.

Incorporação: ato societário pelo qual um ou mais agentes econômicos incorporam total ou parcialmente dentro de uma mesma PJ, na qual esse agente que é incorporado desaparece como PJ mas que aquele que adquiriu permanece a mesma personalidade jurídica.