Considerações Iniciais do Direito tributário

CONSIDERAÇÕES INICIAIS e COMPETÊNCIA

O processo adm começa quando há a impugnação da notificação (do tributo ou da multa (AIIM)

Abre-se o prazo de 30 dias para o pagamento. ou apresentar uma defesa administrativa (art. 14 DEC 70235/72 -  inicio do processo administrativo fiscal)

A NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

art. 139 CTN.

É um valor devido ao fisco em decorrência de uma obrigação tributária principal válida.

Assim, o "valor" é um interesse público/ bem público e aplica-se o Princípio da Indisponibilidade de bens públicos.

Em regra, o crédito tributário é impenhorável, ou seja, o fisco não pode abrir mão do crédito salvo previsto em lei.

Ações de iniciativa do fisco:

1. Natureza jurídica do crédito tributário;
2. Exigibilidade e Exequibilidade do Crédito tributário.

A exigibilidade se dá através do LANÇAMENTO: art. 142 CTN, este crédito só se torna exequível mediante inscrição em divida ativa (certidão de divida ativa); está CDA é como se fosse um título executivo extra passível de execução fiscal – Lei 6.830/80.

Aplica-se subsidiariamente o CPC.

Medida cautelar Fiscal – lei 8.397/92

        Pode ser:

• preparatória: antes do ajuizamento da execução fiscal;
• incidental: após o ajuizamento da execução fiscal.

1. Procedimento instaurado após a constituição do crédito tributário com a possibilidade de uso no curso da execução fiscal

Garantia do CT ante o esvaziamento de bens do devedor.

Pode acontecer a Substituição da Medida Cautelar Fiscal mediante:

• Fraude fiscal: - art. 185 CTN
• Penhora online – art; 185-A CTN

AÇÕES DE INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO

1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária;
2. Ação anulatória de débito fiscal
3. Mandado de segurança
4. Ação de repetição de indébito fiscal
5. Ação de consignação em pagamento
6. Embargos à execução fiscal
7. Exceção de pré executividade
8. Reclamação constitucional

RECURSOS PROCESSUAIS

1. Apelação
2. Agravo de instrumento e interno
3. Embargos de declaração
4. Recurso ordinário constitucional
5. Recurso especial e extraordinário
6. Embargos de divergência.

IDENTIFICAÇÃO DE INICIAIS

Deve-se verificar se há o lançamento;

Apresentação do Lançamento:

• Aviso de lançamento
• Notificação de débito
• Auto de infração e imposição de multa (AIIM)
• Inscrição em dívida ativa.

Não teve lançamento:

• Ação declaratória
• Mandado de segurança

Teve o Lançamento, verifica-se a existência da execução fiscal:

Não execução fiscal:

• Ação anulatória
• MS (120 dias)

Sim execução fiscal:

• Embargos à execução fiscal;
• Exceção de pré-executividade;

Pagamento: indevido ou a maior ➔ Repetição.

Recusa de pagamento/ duvida/ bitributação ➔ consignação.

Juizado Especial da Fazenda Pública ou Municipio (Lei 12.153/09): valor de até 60 salários mínimos, onde foi instalado a competência será absoluta

Polo ativo: quem pode ajuizar são as pessoas físicas, micro empresa e empresa de pequeno porte

Polo passivo: estado, distrito federal e municípios, bem como  autarquias, fundações e empresas públicas.

Mas são vedados:  Mandado de segurança e execução fiscal.

1. Analisar o tributo no art. 109, I, CF (competência absoluta em razão da pessoa) – união, autarquias, fundações, empresas públicas ➔ competência da justiça federal.
2. Tributo é considerado um critério material: ex. federal; estadual e municipal.

Impostos federais: art. 153 CF/ art. 154 CF

- taxas

- contribuição de melhoria

- empréstimo compulsorio

Contribuições especiais

Imposto Estaduais: art. 155, CF, taxas, contribuição de melhorias, contribuição previdenciária de servidores.

Impostos Municipais: Art. 156 CF: taxas, contribuição melhoria, contribuição previdenciária de servidores e Cosip.

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