Contestação - cancelamento do protesto com deferimento de liminar e pedido de indenização

EXCELENTISSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA de (...)

                                ( qualificação do contestante), por intermédio do procurador infra-assinado, constituído nos termos do incluso mandato de procuração, (doc.  2), vem a presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte DEFESA através de CONTESTAÇÃO, em face da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por ALFREDO PINHEIRO JÚNIOR de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos:

1.0 - PRELIMINARMENTE:

1.1 - DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL:

                                Como depreende-se dos autos, foi determinado o cancelamento dos protestos apontados em nome do autor, em sede de antecipação de tutela, nesse sentido a  CONTESTANTE  apresenta desde já os devidos  RECIBOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO  em anexo, ( doc.3), comprovando o cumprimento da decisão judicial no prazo estabelecido.

1.2 – DA DENUNCIAÇÃO À LIDE:

Como depreende-se da análise dos documentos apresentados, as Duplicatas Mercantis objeto do presente feito foram RECEBIDAS pela instituição bancária (BANCO DO BRASIL) através de ENDOSSO TRANSLATIVO, conforme documento em anexo, ( doc.4), o que significa que é o ato cambiário mediante o qual "o endossador transfere ao endossatário o título e, em consequência, os direitos nele incorporados" (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 495).

                                Cumpre ressaltar que os títulos de crédito – Duplicatas Mercantis – foram repassadas à instituição Bancária – Banco do (...) – por  ENDOSSO TRANSLATIVO, como se depreende dos instrumentos de protesto, e contrato de desconto de títulos em anexo, ( doc. ), portanto, os referidos títulos foram apontados a protesto pelo  ENDOSSATÁRIO,  qual seja, BANCO DO (...),  como se depreende dos referidos  documentos, a saber, os instrumentos de protesto, onde se verifica claramente que os títulos foram endossados por  ENDOSSO TRANSLATIVO, portanto, ao contrário do que pretende o  AUTOR,  a credora não era mais a  REQUERIDA  mas sim a Instituição Bancária, o que é comprovado, inclusive pela necessidade de anuência da Instituição Bancária para o cancelamento do protesto, conforme documento em anexo ( doc.6).

                                O ENDOSSO TRANSLATIVO  é modalidade que transfere ao Endossante todos os direitos relativos ao título, inclusive os direitos de execução aos quais inclui-se o apontamento ao protesto, portanto, havendo algum vício de natureza material, deveria esse ter sido verificado pela instituição bancária, uma vez que a REQUERIDA tomou todas as cautelas possíveis na realização da venda.

                                Dessa forma, cumpre à  REQUERIDA  efetuar a  DENUNCIAÇÃO À LIDE  da  INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, qual seja  BANCO DO (...) S/A – CNPJ: (...) endereço ( ...)

Nesse Sentido:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049424294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO LITISDENUNCIADO. NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. APELOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70049424294, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047480116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PROTESTO DE DUPLICATA INDEVIDO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - Alicerçado o direito do endossatário em suposta relação jurídica entabulada com a empresa consumidora e a cedente do crédito, é necessária a prova da contratação.

2.0 - DOS FATOS:

                                Trata-se de Ação Ordinária, objetivando-se a declaração de inexistência de débitos, bem como o cancelamento de protesto e indenização por danos morais, portanto, figura típica das relações de consumo no Brasil após o advento da Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

                                Ocorre que o referido débito não é de origem ilícita, não foram emitidas duplicatas sem lastro,  uma vez que a CONTESTANTE atuando a mais de 20 (vinte) anos no mercado detém uma gama de clientes no sul de Minas Gerais, bem como em outras regiões, e no intuito de atender a todos os clientes, efetuou uma venda, em seu balcão a um indivíduo que se apresentou por (...), conforme documento em anexo, (doc.) portando documentos, a saber, Carteira de Identidade e CPF, os quais foram utilizados para cadastro e consulta, consulta esta que resultou em dados positivos, sem quaisquer restrições, a mercadoria foi preparada, foram emitidos os documentos fiscais, conforme documento em anexo, (doc.), e a mesma fora entregue no endereço informado, qual seja: (...).

  Ocorre que no momento da entrega o motorista responsável não localizou o referido número, pelo que foi abordado por um outro indivíduo dizendo ser funcionário do Sr. (...), o qual recebeu a mercadoria, e assinou o canhoto da nota, como  (...),  o que se pode comprovar pelos documentos em anexo, ( doc. ),  inexistente por sua vez, qualquer conduta ilícita por parte da  CONTESTANTE, uma vez que agiu dentro dos limites legais, tomou todas as cautelas legais, efetuou o cadastro do comprador, conferiu os documentos apresentados, verificou o crédito, emitiu os documentos fiscais, efetuou a entrega da mercadoria, portanto, não existe vício formal no título.