Contrarrazoes

EXCELENTISSIMO SENHOR (a) DOUTOR(a) JUIZ(a) da 20º VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-MS

Autos n° xxxxx

MARCELO, devidamente qualificado nos autos da Ação de indenização por danos materiais em epígrafe, por seu Advogado que esta subscreve; vem tempestivamente e respeitosamente na presença de Vossa Excelência, para apresentar:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Interposto por ROBERTO, também qualificado nos autos, requerendo sejam a mesma juntada aos autos requer.

Salienta o apelante a tempestividade do presente recurso: Os autos voltaram conclusos ao juiz, que abriu prazo, na data de 04/03/2015 e o apelante constituiu este advogado como seu procurador uma semana depois; assim o recurso foi apresentado antes de 19/03/2015, é tempestivo.

Requer depois de cumpridas as formalidades legais, sejam remetidos e apreciados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, considerando que a Apelação seja improvida por ser questão de direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campo Grande, 13 de março de 2015.

Advogado

OAB

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

Autos nº xxxx

Apelante: Marcelo

Apelado: Roberto

Origem 20º Vara cível de Campo Grande

Ação: Ação de indenização por danos materiais 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE CAMPO GRANDE-MS

ILUSTRES DESEMBARGADORES

1. HISTORICO PROCESSUAL

1. O juiz da 20ª Vara Cível de Campo Grande/MS proferiu sentença condenando o apelado a indenizar o apelante pelos danos materiais, no valor de R$ 8 mil, sob o argumento de que o proprietário do animal falhara em seu dever de guarda e por considerar razoável a quantia que o autor alegara ter gasto com medicamentos.

1. E pelos danos morais decorrentes dos incômodos evidentes em razão do fato, Roberto foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 9 mil. Não conformado com a sentença, o apelado interpôs recurso de apelação.

1. Diante da interposição, foi alegada a nulidade da decisão por violação dos limites do pedido, por ter o magistrado condenado em danos morais, sendo que não foi objeto do pedido na inicial.

1. O apelado alegou também a necessidade de reforma da sentença, por ter havido culpa da vítima, bem como a falta de prova do autor para fazer jus ao recebimento dos danos materiais.

2) DO MERITO

Com fulcro no artigo 460 do  CPC, vemos que  “É DEFESO DO JUIZ PROFERIR SENTENÇA, AFAVOR DO AUTOR, DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR O REU EM QUANTIDADE SUPERIOR OU OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO”.

Contudo o principio da congruência, é um dispositivo legal que alcança não só os pedidos, mas também a causa de pedir e os sujeitos..

Nota-se que o Magistrado acertou em sua decisão, pedindo os danos morais em favor do autor da ação.

Diante disto, vossa Excelência deve manter a sentença, visto que sua conceituação foi correta, quando analisou com responsabilidade o processo seguindo a exigência da legislação conforme prevê o referido artigo do CPC.

Também é de salientar que a fundamentação da apelação, alega somente a culpa da vítima, fato esse que não aconteceu como demonstra nas fls.....conforme testemunhas.

Seguindo esta mesma linha de raciocínio cabe apresentar uma decisão proferida onde, sentenças são julgadas (improvidas) por não demonstrar verossimilhança das alegações com os fatos pertinentes, vejamos:

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24980134381 ES 24980134381 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/12/2004

Ementa: apelação cível em ação Ordinária condenação em indenização por perdas e danos e lucros cessantes - apelação do requerido para reforma da sentença,improvida - apelação adesiva dos autores para condenação eM indenização POR danos morais e majoração dos honorários advocatícios, provida - SENTENÇAMANTIDA nos demais termos. 1.- Tendo a requerida descumprido cláusulas contratuais, deve indenizar aos autores pelos danos causados. 2.- Se houve frustração causada aos autores pela requerida, têm eles direito a receber indenização por danos morais. 3.- Se os honorários advocatícios não foram arbitrados em conformidade com a legislação, devem ser majorados atendendo ao artigo 20 , 3º , do CPC . 4.- Apelações conhecidas. Improvida a da MACRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e provida parcialmente a de EVANDRO ALVES BALBINO JÚNIOR E ERIKA PAULA CORRÊA BALBINO, mantidas os demais termos dasentença.

...