Curso de Especialização (Lato Sensu) em Gestão Pública Municipal

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Universidade de Brasília

Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas

Departamento de Administração

Curso de Especialização (Lato Sensu) em Gestão Pública Municipal

MAICK COSTA BRITO

HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:

Controvérsias e dificuldades no processo administrativo

Brasília – DF

2019

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MAICK COSTA BRITO

HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:

Controvérsias e dificuldades no processo administrativo

Monografia apresentada ao Departamento de Administração como requisito parcial à obtenção do certificado de especialista (lato sensu) em Gestão Pública Municipal.

Professor(a) Orientador(a): Título (MSc., Dr.), nome completo

Brasília – DF

2019

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MAICK COSTA BRITO

HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:

Controvérsias e dificuldades no processo administrativo

A Comissão Examinadora, abaixo identificada, aprova o Trabalho de Conclusão do Curso de especialização em Gestão Pública Municipal da Universidade de Brasília do (a) aluno (a)

Maick Costa Brito

Titulação, Nome completo

Professor-Orientador

Titulação, Nome completo,		Titulação, nome completo
Professor-Examinador		Professor-Examinador

Brasília, 12 de novembro de 2018

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“A administração não pode proceder com a mesma desenvoltura e liberdade com que agem os particulares, ocupados na defesa de suas próprias conveniências, sob pena de trair sua missão própria e sua razão de existir”. (Celso Antônio Bandeira de Mello)

SUMÁRIO

1        INTRODUÇÃO        1

1.2        Objetivo Geral        2

1.3        Objetivos Específicos        2

1.4        Justificativa        3

2        REVISÃO TEÓRICA        4

2.1        O procedimento licitatório como regra        4

2.2        Principais aspectos da dispensa de licitação        5

2.3        Dificuldades no processo de dispensa de licitação        6

2.4           Dispensa de licitação no âmbito da gestão pública municipal .................................. 6

3        MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA        9

3.1        Tipologia e descrição geral dos métodos de pesquisa        9

3.2        Caracterização da organização, setor ou área, indivíduos objeto do estudo        9

3.3        População e amostra ou Participantes da pesquisa        10

3.4        Caracterização e descrição dos instrumentos de pesquisa        10

3.5        Procedimentos de coleta e de análise de dados        11

4        RESULTADOS E DISCUSSÃO        9

4.1        Problemas usuais ligados a dispensa de licitação        9

4.2        Formação do perfil dos participantes da pesquisa        9

4.3        Resultados da pesquisa de campo        .10

5        CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES        9

3.1        Tipologia e descrição geral dos métodos de pesquisa        9

3.2        Caracterização da organização, setor ou área, indivíduos objeto do estudo        9

3.3        População e amostra ou Participantes da pesquisa        10

3.4        Caracterização e descrição dos instrumentos de pesquisa        10

3.5        Procedimentos de coleta e de análise de dados        11

REFERÊNCIA        22

        

        

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1. INTRODUÇÃO

Com o advento da Constituição de 1988, ainda que já existisse a figura da licitação como forma de aquisição e contratação na administração pública, a Carta Magna alçou a licitação ao status de princípio constitucional, tornando-se regra para contratações na administração pública.

Conforme Ensinamento do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello:

Licitação - em suma síntese - é um certame que as entidades governamentais devem  promover e no qual abrem disputa entre os interessados e com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estribase na ideia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que  preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir (MELLO, 1999, p. 371).