DA (IN)EXISTÊNCIA DA CATEGORIA CONDIÇÃO DA               AÇÃO NO  NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.                

        DA (IN)EXISTÊNCIA DA CATEGORIA CONDIÇÃO DA                                 AÇÃO NO  NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.                



                        Entre as principais inovações do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL podemos destacar a exclusão da categoria que disciplina as condições exigidas para que alguém possa propor qualquer ação na justiça.

                        Essas condições referem-se a possibilidade da existência da própria ação requisitos esses que, sem eles, torna impossível o exercício do direito material invocado.

                        Tal situação fulminava a ação no seu nascimento com uma sentença que declarava o seu autor carecedor de ação impedindo-o de continuar na sua pretensão embora não desse decisão do mérito pretendido e com isso possibilitando que retornasse ele novamente a juízo reclamando o mesmo direito pleiteado.

                        Essa inovação do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, permite o recebimento e processamento da ação intentada sem limitações de exigência de condicionamento quanto ao seu recebimento porém, levando o juízo final a uma decisão de mérito fazendo coisa julgada material definitiva.

                        Várias teorias vêm ao longo de muitos anos, sendo apresentadas e defendidas por juristas e doutrinadores procurando estabelecer uma definição e um limite divisório quanto ao direito de ação uns nominado-o de abstrato outros de material.

                        Assim razão apresentada para tal modificação do novo Código de Processo Civil é dar maior rendimento a cada processo individualmente considerando excluída a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação salientando que a decisão proferida pelo código de processo civil revogado seria simplesmente de carência de ação com possibilidade de novo ingresso quando no novo Código de Processo Civil a sentença será de improcedência dando resolução final ao litígio.

                        A divergência de interpretações de juristas e doutrinadores não se resolve de forma simples e sempre o objetivo é a procura de dar maior celeridade a justiça e ao andamento dos processos visando o atendimento dos anseios daqueles que recorrem a justiça para ver satisfeitos os seus direitos.

                         A doutrina civilista de Savigny, o direito processual de ação era abrangido pela ação de direito material, o que era entendido como o próprio direito reagindo a uma violação.

                         O professor alemão Windscheid, acredita nesta diferenciação que é feita entre o direito material da ação, a algum tempo depois outro professor alemão Adolf Wach, também acredita nesta autonomia que é dada entre ambas as partes, mas que a ação só é exercida se tiver uma sentença favorável, logo podemos ver a influência de Windscheid.

                         E depois certamente um pensamento mais científico de Adolf Wach acerca do assunto, e assim se faz por semelhante também o pensamento de Bulow.

                        Liebman por sua vez, se colocou em uma posição “intermediária” propriamente dita. Ou seja, a existência da ação prescinde do direito.

                        Então ele acredita que haverá ação mesmo que o resultado final esteja o resultado na improcedência do pedido. O que se exige em sua opinião é a resposta do mérito.

                        Essa teoria fica mais clara com sua adoção pelo atual código, que podemos notar no exemplo dado e fica mais claro no art. 267, Vl do  código de processo civil, que por sua vez determina a extinção do processo sem a resolução de mérito. “Quando não ocorrer qualquer uma das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”.

                         Com tal modificação fica suprimido o art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil nascendo em seu lugar o art. 472, inciso VI e com isso, ficam excluídos a exigência da possibilidade jurídica do pedido como também a exigência das condições mínimas para nascimento e existência duma ação judicial.

                        Assim, o Novo Código de Processo Civil adota a Teoria Eclética da Ação defendida por Liebman que sempre foi alvo de muitas críticas e com isso fica praticamente liberado o ingresso em juízo sem restrição de exigência de condições mínimas para tanto sendo que a decisão final de mérito colocará fim definitivo a controvérsia e fará coisa julgada material impedido com isso a repetição da mesma ação.