DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SUBSEÇÃO VITÓRIA

URGENTE

Processo nº 0002291-85.2015.4.02.5001

ALEXANDRE JOSE IZOTON ALVES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador que subscreve  a  presente,   REQUERER:

 

DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Em conformidade com os motivos de fato e de direito alegados abaixo, com fundamento no artigo 89, §5º da Lei n.º 9.099/95.

Conforme decisão exarada nos autos do processo n.º 0000585-89.2015.403.6181090 (fl. 34), combinada com a decisão exarada nos autos do processo n.º 0002291-85.2015.4.02.5001 (fl. 50), ficou estabelecido que o postulante deveria cumprir 02 (dois) anos das condições propostas pelo Ministério Público Federal e aceitas pelo postulante (vide fl. 50),  para a suspensão condicional do processo.

Neste sentido, fixou-se em audiência a data inicial em 21 de janeiro de 2016, conforme decisão de fl. 50 (Ata de Audiência) e Certidão de objeto e Pé de fl. 62.

O postulante se apresentou regularmente até o dia 21 de janeiro de 2018, data da última apresentação, bem como quitou integralmente a multa pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

A suspensão condicional não foi revogada em nenhum momento, bem como o postulante não foi processado por outro crime.

Portanto, como se nota, a suspensão condicional extinguiu-se em 21 de janeiro de 2018.

Por conseguinte, com o decurso do referido prazo, requer-se, com fundamento nos artigos 89, §5º da Lei n.º 9.099/95, que se DECLARE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, a fim de que o condenado não se submeta, desnecessariamente, as condições impostas para o cumprimento da suspensão condicional ora submetido.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Vitória – ES, 22 de janeiro de 2018.

GOTHARDO AUGUSTO GUIMARÃES NACARATI

OAB/ES n.º 13.560