DIREITO CONSUMIDOR

FACULDADE ANHANGUERA

DIREITO

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CIDADE-SC

2014

Segundo o reclamante entre o mês de junho e julho de 2013 foi surpreendido com uma correspondência da empresa Claro na qual continha um Modem, o mesmo estranhou, pois não havia solicitado nada para a empresa. De imediato o reclamante ligou para a empresa relatando o fato e a mesma informou que era uma cortesia e que durante um mês seria gratuito e se gostasse do serviço contrataria.

O reclamante ainda relata que não abriu a embalagem e tão pouco usufruiu do produto, pois nem mesmo é cliente da empresa Claro e muito menos quer ser. Ocorre que 15 dias após o recebimento da correspondência a empresa Claro mandou um boleto de cobrança para a sua residência e o mesmo ligou novamente para a empresa comunicando que em nenhum momento solicitou aquele produto e que deveriam vim buscar o aparelho. Em contrapartida o atendente da empresa comunicou que em 6 (seis) dias o setor da empresa responsável por este assunto iria entrar em contato, o mesmo não acontecendo.

Ocorre que a empresa nada fez até agora para solucionar o problema sendo que já enviou quatro boletos de cobrança e o reclamante já telefonou diversas vezes pedindo a solução do problema e sempre com a mesma resposta. Incorre que a empresa praticou um ato abusivo descrito no art.39, III do CDC: “Art.39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.” O reclamante já se encontra estressado com essa situação e apenas quer a solução para o problema. 

REFERÊNCIAS

Disponível em: http://www.reclameaqui.com.br/6407384/claro/pratica-abusiva-art-39-iii-cdc/ Acesso em 06 de outubro 2014.