DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

UNOESC – UNIDADE CHAPECÓ

ARIELY PAOLA CASTELLI ROSINSKI

OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À HONRA E À IMAGEM

Chapecó (SC)

2015

ARIELY PAOLA CASTELLI ROSINSKI

OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À HONRA E À IMAGEM

Pesquisa de Trabalho de Curso I, apresentada ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Dr. Narciso Leandro Xavier Baez

Chapecó (SC)

2015

SUMÁRIO

	INTRODUÇÃO........................................................................................	4
	CAPÍTULO I – A TUTELA DO DIREITO À HONRA E À IMAGEM.......	6
1	DIREITOS FUNDAMENTAIS..................................................................	7
1.1 1.1.1 1.1.2 1.2	DIREITO À HONRA................................................................................. Breve evolução histórica....................................................................... Conceito.................................................................................................. DIREITO À IMAGEM...............................................................................	9 10 11 12
1.2.1 1.2.2 1.2.1	Breve evolução histórica...................................................................... Conceito................................................................................................. Limites de proteção conforme jurisprudências do STF e STJ.........	15 17 18
2	CAPÍTULO II – TEORIAS E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL.......................................................................................	19
2.1 2.2 2.2.1	CONCEITUAÇÃO DO DANO MORAL................................................... CRITÉRIOS ADOTADOS PELO STJ PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM....... Teoria do valor do desestímulo............................................................ Liquidação dos danos materiais..........................................................	20 22
2.2.3	Jurisprudências recentes...................................................................... CAPÍTULO III – A PREVENÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS..........	23 27
3 4	A EFICÁCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À HONRA E À IMAGEM................................................................................................... CONCLUSÃO........................................................................................... REFERÊNCIAS.........................................................................................	30 36 40

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I

A TUTELA DO DIREITO À HONRA E À IMAGEM

1 DIREITOS FUNDAMENTAIS

O constitucionalismo, como movimento de limitação dos poderes estatais, está intrinsecamente ligado ao surgimento dos direitos fundamentais. Dessa forma, é preciso estudar o movimento constitucional para entender como surgiram os direitos fundamentais. Há várias correntes que divergem, sobre quando teria se manifestado pela primeira vez a limitação do poder do Estado por meio de uma Constituição ou de algo a ela assemelhado. Analisemos as principais teses.

Para a doutrina tradicional, a maioria dos autores defende que o fenômeno constitucional surgiu com o advento da Magna Charta Libertatum, assinada pelo rei João Sem-Terra (Inglaterra, 1215). Trata-se, como veremos, de um documento que foi imposto ao Rei pelos barões feudais ingleses. Já Carl Schmitt defende que a Magna Carta não pode ser considerada a primeira Constituição, pois não era direcionada para todos, mas apenas para a elite formada por barões feudais. Dessa forma, a primeira Constituição propriamente dita seria o Bill of Rights (Inglaterra, 1688/1689), que previa direitos para todos os cidadãos, e não apenas uma classe deles (LENZA, 2013).

Lorwenstein (2009) considera que a primeira Constituição teria surgido ainda na sociedade hebraica, com a instituição da “Lei de Deus”. O autor alemão aponta que, já naquele Estado Teocrático, a “Lei de Deus” limitava o poder dos governantes (chamados, naquela época, de “Juízes”). Por fim, é de se apontar que, para a doutrina positivista, a primeira Constituição escrita seria a Constituição Americana, de 1787 (GAGLIANO, 2012)

Com o tempo, estabeleceu-se a dignidade da pessoa humana, como preceito fundamental. Trata-se, como se sabe, de um princípio aberto, mas que, em uma apertada síntese, podemos dizer tratar-se de reconhecer a todos os seres humanos, pelo simples fato de serem humanos, alguns direitos básicos – justamente os direitos fundamentais. Embora não se trate de unanimidade, a doutrina majoritária concorda que os direitos fundamentais “nascem” da dignidade humana.

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