DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE EXECUÇÃO

• DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE EXECUÇÃO
• PROF. MARCELO ARAGÃO
• PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL

1 – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO:

1.1 – EXECUÇÃO EM GERAL:

        Execução é a atividade processual de transformação da realidade prática, uma vez busca efetivar um comando de uma decisão judicial.

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        A princípio, o que se espera é que o devedor da obrigação cumpra voluntariamente a sua obrigação. Caso não ocorra, a consequência poderá ser a EXECUÇÃO FORÇADA.

        

EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA x EXECUÇÃO FORÇADA.

 

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        A noção de execução forçada encontra-se expressamente utilizada nos arts. 778 e 788.

        a Execução civil tem uma repercussão sobretudo patrimonial, mas poderá ter repercussão física (execução de prestação alimentícia – prisão civil do devedor).

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        O sistema processual civil prevê duas formas de regular a execução:

        * EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

        * EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

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• Na Execução Civil, seja fase executiva ou processo autônomo de Execução, a prestação da tutela jurisdicional visa solucionar o conflito do inadimplemento.
• Para tanto, é preciso que já exista a certeza para o crédito do Exequente e a recusa do Executado espontaneamente satisfazer o crédito, necessitando deste modo a intervenção do Poder Judiciário.
• Agora, a certeza do exeqüente advém de uma decisão proveniente da fase de conhecimento ou de um documento ao qual a lei atribua a qualidade de título executivo.

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1.2 – INSTRUMENTOS OU TÉCNICAS DE EXECUÇÃO      

        Consistem nos meios empregados pelo Poder Judiciário promover a satisfação do credor. São eles:

        Sub-rogação: o Estado-juiz substitui o devedor no cumprimento da obrigação. Significa que o Estado satisfaz o crédito no lugar do devedor. Já que o Devedor não paga, o Estado toma os seus bens e os vende em hasta pública, pagando com o produto o credor.

 

        Coerção: o Estado-juiz não substituirá o devedor no cumprimento da obrigação, mas ao invés disso imporá multas ou fará uso de outros instrumentos, com a finalidade de exercer a pressão sobre a vontade do devedor, para este a cumpra. Esta técnica é bastante útil naquelas obrigações de caráter personalíssimo, cujo instituto da sub-rogação é incompatível.

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1.3 – ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

1.3.1 – EXECUÇÃO MEDIATA E IMEDIATA

        

• EXECUÇÃO MEDIATA: é aquela que consiste na instauração de um processo autônomo de execução.
• EXECUÇÃO IMEDIATA: é aquela que consiste na fase executória na sequencia da fase de conhecimento, dentro do processo judicial de natureza sincrética.
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        1.3.2 – EXECUÇÃO ESPECÍFICA

• É aquela em que se busca a satisfação da pretensão do Autor tal como estatuída no título executivo. Tipo a obrigação de fazer, obrigação de não fazer e obrigação de dar. Estas execuções estarão previsto nos arts. 537 e 538 do NCPC.
• Obs.: Para a obtenção da tutela específica, o juiz pode valer-se dos instrumentos de sub-rogação e coerção, sendo esta última no caso da obrigação for personalíssima, caso em que a sub-rogação se inviabiliza.
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1.3.3 – EXECUÇÃO DEFINITIVA E PROVISÓRIA

• A principal característica principal que diferencia uma da outra decorre do risco de reversibilidade do resultado.
• Aspectos da execução provisória:
• 1 – É fundada em decisão judicial não transitada em julgado, os quais ainda pende recurso ou decisão liminar em tutela antecipada;
• Obs.: SUMULA 317 DO STJ: É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
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• 2 –AS PRINCIPAIS PECULARIDADES DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA:
• A execução provisória corre por conta e risco do credor, que assume a responsabilidade pela reversão do julgado, pois ainda há recurso pendente;

 

• Caso haja a reversão da sentença, seja por reforma ou por anulação, as partes serão repostas ao status quo ante, e os danos serão liquidados nos mesmos autos, por arbitramento.

 

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• A execução provisória de sentença sucede nos mesmos modos dos autos em que o título foi constituído, tal como ocorre na execução definitiva, porém apartados, acompanhados de peças enumeradas no art. 522.

 

• Na execução provisória, EM REGRA, o credor deve prestar caução, mas apenas para o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado.
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1.4 – CLASSIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES:

 

• 1.4.1 – QUANTO AO FUNDAMENTO
• 1.4.2 – QUANTO AO CARÁTER
• 1.4.3 – QUANTO ÀS PRESTAÇÕES
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2 – PRINCÍPIOS GERAIS DA EXECUÇÃO

        2.1 – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA

• Antes das reformas, a execução, tanto de título judicial quanto extrajudicial, era sempre um processo autônomo. Com as alterações apenas a segunda execução continua implicando na constituição de um novo processo.
• A despeito do cumprimento de sentença não implicar mais num processo autônomo, não se perdeu a autonomia, porquanto a fase executiva não se confunde com a cognitiva. A autonomia persiste, não como um processo novo, mas como o desencadeamento de uma nova fase processual.  
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        2. 2 – PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE

 

• A execução recai sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, e não sobre sua pessoa.
• Não se admite prisão por dívida no nosso ordenamento jurídico, salvo no caso do devedor de alimentos decorrentes de direito de família.
• Qualquer constrição prevista em lei sobre os bens do devedor é válida. Exemplo: busca e apreensão, coerção, multa, tomada de bens e etc.
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        2.3 – PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO

 

• O Credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação.
• A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, sem prejuízo de multa.
• Também deve-se levar em consideração a certeza do título.
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        2.4 – PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO PELO CREDOR

 

• Considerando que a execução é feita em benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Em regra, ele pode desistir dela a qualquer tempo sem necessidade de consentimento do devedor.
• Excepcionalmente, a desistência da execução demandará a anuência do devedor quando:
• A execução não estiver embargada;

 

• Ou caso os embargos tenham sido opostos, se estes versarem sobre matéria processual.
• Obs. Neste caso, ao extinguir a execução, por desistência, o juiz condenará o credor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
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        2. 5 – PRINCÍPIO DA UTILIDADE

• A execução só se justifica se trouxer alguma vantagem para o credor, pois a sua finalidade é trazer a satisfação total ou parcial do crédito.
• Senão vejamos o art. 836 do CPC:
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        2. 6 – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE

• Há de prevalecer o menos gravoso ao devedor, sem impor a este desnecessários incômodos, humilhações e ofensas.
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        2.7 – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

 

• O contraditório há de estar presente, tanto quanto a ampla defesa e o devido processo legal.

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• 3 – ATOS EXECUTIVOS

        

        Antes é preciso distinguir a fase cognitiva da executiva, a partir dos atos processuais de cognição e executivos.