DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: O DIREITO DE EXPRESSÃO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:

O DIREITO DE EXPRESSÃO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

Andresa Teixeira Lopes

Angra Oliveira Carvalho Santos

Mariane Santana Martins

Viviane Cristina Costa^[1]

Katia Eliane Barbosa ^[2]

Deive Bernardes da Silva^[3]

Resumo

Este artigo traz como proposta, conceituar os direitos fundamentais e como o Estado Democrático de Direito, atende a sociedade garantindo estes direitos, sem ferir ao corpo social com o uso da violência e com liberdade de se expressar. O bullying como um exemplo do abuso da liberdade de expressão, e como podemos mudar esta realidade. Exigindo do poder judiciário e legislativo para que isto se torne real. Os métodos empregados neste se baseia em bibliografia doutrinaria e documental, onde procuramos abordar o problema e a sua solução de maneira sucinta, expressando que o Estado brasileiro caminha ainda em passos lentos, em busca de uma igualdade individual a cada um dos membros sociais que participam do mesmo, e que a exigência da população é fundamental para que isto aconteça.

Palavras Chave: direitos fundamentais, liberdade de expressão, Estado Democrático.

Abstract

This article presents as tender conceptualize the fundamental rights and as a democratic state, serves society guaranteeing these rights, without hurting the social body with the use of violence and freedom to express themselves. Bullying as an example of abuse of freedom of expression, and how we can change this reality. Requiring the judiciary and legislature for this to become real. The methods employed in this literature is based on doctrinal and documentary, which seek to address the problem and its solution succinctly expressing that the Brazilian is still walking in slow steps, in search of an individual equality to each of the members participating in the social same, and that the requirement of the population is essential for this to happen.

Keywords: fundamental rights, freedom of expression, democratic state.

Introdução

Você conhece seus direitos? E qual a sua importância para a defesa de sua integridade? São dúvidas como essas que, nos fazem refletir sobre quais são os nossos direitos fundamentais, e tentar compreender como um Estado Democrático de Direito garante esses direitos à população sem o uso de violência, de modo especifico nos seguintes aspectos, identificar os direitos à vida e a segurança das pessoas, expor a situação de violência causada pelo abuso de liberdade de expressão, utilizaremos como caso prático os casos de bullying, que desfavorece pessoas em situação vulnerável perante a sociedade e como o direito apresenta soluções no âmbito civil e penal, para resolver estes conflitos.

Embasados nestes objetivos e com o estudo de teóricos acadêmicos, procuramos esclarecer as questões jurídicas que envolvem esse tema das quais muitas pessoas ainda não tem conhecimento sobre a visão constitucional, dos direitos que elas possuem desde o nascimento, para a busca do bem estar político e social de nosso país, fazendo o cidadão justo não sofrer com aqueles que tentam burlar a justiça para favorecer os interesses particulares.

No aspecto jurídico-filosófico é uma grande perda para a sociedade mundial, que em plena sociedade contemporânea retrocede a cada dia, mostrando que o ser humano é apenas um animal racional, imperfeito e sujeito a mudanças a todo o momento.

Foram utilizados os seguintes tipos de pesquisa: bibliográfica e documental como método de trabalho o hipotético-dedutivo, o marco teórico dessa discussão, Hannah Arendt apud Bittar & Almeida^[4] além de diversos doutrinadores como João Trindade Cavalcante Filho^[5], Alexandre de Moraes^[6], José Afonso da Silva^[7], Paulo Bonavides^[8], entre outros, nos levaram a mergulhar nesse universo conhecido aos olhos dos legisladores, mas não dos leigos.  

1. Conceito de Direitos e Garantias Fundamentais: Liberdade-Conceito e Limites

1. Conceito

Para se conceituar o que são os Direitos e Garantias Fundamentais, é necessário, que tenhamos a compreensão de constitucionalismo (limitação dos poderes estatais) que está extremamente ligado aos direitos fundamentais. Segundo Moraes há uma distinção doutrinadora para diversos autores, principalmente, quando falamos do surgimento desses direitos, que para efeito jurídico venha a se tornar documento, é necessária uma Constituição da qual se fundamenta, principalmente, os Estados que admitem o ordenamento jurídico em sistema legislado, como é o caso do Brasil.

Segundo o professor João Trindade Cavalcante Filho, a doutrina tradicional defende que o movimento constitucional surgiu a partir da Carta Magna. Os direitos fundamentais são aqueles positivados em um determinado ordenamento jurídico (Constituição Brasileira), direitos considerados básicos para qualquer ser humano independentemente de condições pessoais específicas e são direitos que compõe um núcleo inatingível de direitos dos seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica.

Por outro lado, Karl Loewesstein considera que a primeira constituição escrita foi a Torah, livro sagrado dos judeus, enquanto a doutrina positivista defende que a primeira Constituição propriamente dita foi a Bill of Rights^[9], que previa direitos para todos os cidadãos. Para isso é necessário que adquiramos um pouco de conhecimento sobre as gerações dos direitos fundamentais.

Em nossa Constituição é necessário conhecer as gerações referentes a estes na visão de Paulo Bonavides, como também podem ser chamadas de dimensões na visão de João Trindade Cavalcante Filho:

Neste caso vamos utilizar o termo gerações para melhor entendimento do texto. No que se refere aos direitos de primeira geração conquistados no século XVII, período que antecede a Revolução Francesa, se tornando os principais semelhantes ao lema: liberdade, igualdade e fraternidade. Onde se passa a dar mais atenção ao indivíduo social, respeitando-o de acordo com a concepção de mundo e de vida social. Um exemplo atual do exercício desses direitos é o Garantismo Penal de Ferrajoli.