Das questões e processos incidentes

Sumario

Introdução.........................................................................................2

1.0 Das questões e processos incidentes...........................................3

1.1 Questões prejudiciais...................................................................3

2.0 Exceções.......................................................................................6

3.0 Incompatibilidade e incompetência..............................................11

4.0 Conflito de jurisdição....................................................................11

5.0 Restituição de coisa apreendida....................................................12

6.0 Medidas assecuratórias...................................................................13

7.0 Incidente de falsidade......................................................................14

8.0 Incidente de insanidade mental.........................................................15

Bibliografia............................................................................................16

Introdução

O objetivo do presente trabalho é trazer uma breve explanação acerca das questões e dos processos incidentes no direito processual penal. Serão abordados os temas: as questões e os processos incidentes no direito penal; Questões prejudiciais; Exceções; Incompatibilidades e impedimentos; Conflito de jurisdição; Restituição de coisa apreendida; Medidas assecuratórias; Incidente de falsidade e Incidente de insanidade mental. Em cada um dos temas será demonstrada de forma sucinta a importância do instituto, como, quando e por quem este deve ser arguido, as consequências dos mesmos e os artigos nos quais estes se baseiam.

1.0 DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

No decorrer do processo pode ocorrer controvérsia ou discussão, com isso o juiz deverá resolver estas questões que surgiu antes de julgar a causa principal, ou seja, quando acontece no decorrer do processo incidente o juiz terá que solucionar o ocorrido para depois julgar a causa em questão.

Das questões e processos incidentes se encontra elencada no código de processo penal, que vai do artigo 92 á 154. Sendo estas divididas pela doutrina em espécies que são:

• Questões prejudiciais;

• Exceções;

• Incompatibilidade e impedimento;

• Conflito de jurisdição;

• Restituição de coisa apreendida;

• Medidas assecuratórias;

• Incidente de falsidade;

• Incidente de insanidade mental do acusado.

1.1 Questões prejudiciais

A questão prejudicial esta no artigo 92 á 94 do CPP, esta questão deve ser sanada pelo juiz antes do mesmo julgar a causa principal, a questão prejudicial e um impedimento do qual o processo fica suspenso ate a questão prejudicial ser resolvida. Exemplo de questão prejudicial seria sobre o crime de bigamia onde o individua processado alega em defesa que seu primeiro casamento seria inexistente, esta alegação e pertinente ao mérito, neste caso se for reconhecido a inexistência do primeiro casamento ocorre a atipicidade do crime de bigamia, ou seja, esta questão e uma prejudicial a ser solucionada antes da matéria principal que seria condena ou absolver por um possível crime de bigamia.

Segundo Magalhães Noronha

“Podemos defini-la como sendo a questão jurídica, que se apresenta no curso da ação penal, versando elemento integrante do crime cuja solução, escapando á competência do juiz criminal, provoca a suspenção daquela ação.”

Já o doutrinador Mirabete diz que:

“...O que e decidido antes do julgamento definitivo, ou aquele processo que é resolvido antes de outro processo...no mesmo ou em outro processo com ele relacionado...”

Contudo não podemos confundir questão prejudicial com questão preliminar, mesmo que ambas são julgadas antes da questão principal, entretanto elas se diferenciam em alguns aspectos que são:

1. Nos casos de acolhimento de questão prejudicial o juiz vai decidir o mérito, já na preliminar não se julga mérito.

2. A questão prejudicial é autônoma, já a questão preliminar tem ligação com a questão principal.

3. A questão prejudicial nem sempre e julgada no juízo criminal, já a questão preliminar somente e julgada no juízo criminal.

De acordo a doutrina são elementos da prejudicialidade:

• Anterioridade lógica: a decisão da causa principal subordina-se à solução da prejudicial.

• Necessariedade: o mérito não pode ser decidido sem antes resolver a questão prejudicial.

• Autonomia: a questão prejudicial pode ser objeto de processo autônomo.

• Competência na apreciação: e o próprio juiz penal que julga, porém em alguns casos pode o juiz cível julgar.

1.2 Classificação

Quanto ao mérito ou natureza da questão:

• Homogênea (comum ou imperfeita): deve ser decidida pelo juiz criminal, ou seja, são aquelas que tratam de matéria criminal e são resolvidas na seara criminal.

• Heterogênea (perfeita ou jurisdiciona): quando são resolvidas fora do juízo criminal, ou seja, são matérias extra penal sendo extas dirimidas no juízo extra criminal.

• Total: refere-se ao grau de incidente sobre a questão prejudicial, ou seja, condiciona a existência da questão principal.

• Parcial: esta relacionada