Defesa Previa no Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ESTADO...

MARQUINHOS DE JESUS, b rasileiro, casado, mecânico,

titular da cédula de identidade RG nº 123.456.7898,

inscrito no CPF sob o nº

789.456.1237,

residente à Rua XV de Novembro, nº852, apto. nº5, Bairro Centro,

Curitiba, Paraná, CEP…, por seu procurador M ÁRIO MARIA DA SILVA, OAB nº

0001, com escritório profissional à Rua XV de Novembro, nº 1000, Bairro Centro,

Curitiba, Paraná, CEP…, onde recebe intimações, devidamente constituído por

procuração com poderes especiais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência

oferecer

DEFESA PRÉVIA

com fundamento no art. 396 e 396A

do CPP, conforme razões de fato e de direito a

seguir expostas:

I. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL

O denunciado supostamente praticou a conduta descrita

no art. 155, §5º do Código Penal, conforme narra a denúncia, onde em 20 de agosto

de 2002, por volta das 12h, em tese, teria subtraído um automóvel na cidade de

Curitiba.

A denúncia foi oferecida em 25 de abril de 2010, tendo a

citação do denunciado sido realizada em 17 de abril de 2013, para que no prazo

legal, pudesse responder a acusação.

Esta é a síntese.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A. Preliminar Da

Falta de Condição da Ação

Preliminarmente, não resta alternativa senão

desconsiderar a acusação da prática do crime de furto do art. 155, §5º do Código

Penal. A imputação do delito de furto face ao acusado não está revestido de provas

suficientes que autorizem a ação penal, devendo o juiz rejeitar a denúncia nos

moldes do nosso ordenamento jurídico. Assim dispõe o art. 395 do CPP:

“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada

quando:

I for

manifestamente inepta;

II faltar

pressuposto processual ou condição para

o exercício da ação penal; ou

III faltar

justa causa para o exercício da ação

penal.”

Deste modo, a acusação deve estar pautada em um

lastro probatório que demostre verossimilhança e idoneidade da acusação, dando

justa causa à ação. Neste sentido:

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.

TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. FALTA

DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. CONCESSÃO

DA ORDEM. 1. O trancamento da ação penal, por

ausência de justa causa, é uma medida

excepcional, somente cabível em situações nas

quais, de plano, seja perceptível o constrangimento

ilegal. 2. Reputase

inepta a denúncia que não

explicita em que consistiriam as condutas

criminosas. 3. Ordem concedida, determinando o

trancamento da ação penal.

(TREAP

HC:

14260 AP , Relator: FÁBIO LOBATO

GARCIA, Data de Julgamento: 26/03/2014, Data de

Publicação: DJE Diário

da Justiça Eletrônico TRE/

AP, Tomo 57, Data 01/04/2014, Página 5)

Neste sentido traz a doutrina:

“Por outro lado, a inépcia material se dá quando

não há justa causa para a ação penal, ou seja,

quando a peça acusatória não está respaldada por

aquele lastro probatório mínimo indispensável para

a instauração de um processo penal, hipótese em

que a rejeição da peça acusatória terá como

fundamento o inc. III do art. 395.” (Renato Brasileiro

de Lima. Manual de Processo Penal. Vol 1.

NiteróiRJ:

Impetus, 2011, p. 404).

Sendo assim, por não haver um conjunto probatório que

justifique a consumação do crime de furto, não se pode imputar ao acusado a prática

do delito do art. 155, §5.º, do Código Penal. Devendo, portanto, ser rejeitada a

denúncia do Ministério Público, determinando o trancamento da ação.

B. Preliminar Incompetência

Territorial

Como dito na denúncia, o suposto fato criminoso teria

ocorrido no município de Curitiba, no entanto a ação penal foi proposta no município

de São José dos Pinhais, deste modo, verificase

a