Direito Constitucional - art. 5º Resumo

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1.  DIFERENÇA entre DIREITOS e GARANTIAS fundamentais:

1. Direitos:

1. Bens e vantagens previstos na Constituição. Ex: Liberdade de locomoção;
2. Normas declaratórias;

1. Garantias:

1. Instrumentos que asseguram o direito. Ex: Habeas corpus;
2. Normas assecuratórias
3. Garantias institucionais: Não são direitos concedidos a todos, mas sim a determinadas instituições. Ex: maternidade, família, liberdade de imprensa.

CESPE 2018:  Enquanto os direitos são previstos em normas declaratórias, as garantias são previstas em normas assecuratórias;

1.  DIFERENÇA entre APLICAÇÃO (art. 5°, §1° da CF) e APLICABILIDADE das normas constitucionais:

1. Aplicação:

1. Não recepção das normas pré-1988 incompatíveis com a Constituição. Ex: Lei de 1980 que desprotege o consumidor -> não recepcionada.
2. Incompatibilidade das normas pós-1988 incompatíveis com a Constituição. Ex: Lei de 1995 que desprotege o consumidor -> inconstitucional.
3. Parâmetro de interpretação. Ex: ao interpretar uma norma que verse sobre relação de consumo, será adotado entendimento que proteja o consumidor.

1. Aplicabilidade:

1. Plena: A norma já possui plena aplicação e não admite restrição por lei. Ex: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5°, IV, CF);
2. Contida:  A norma já possui plena aplicação, porém cabe restrição por Lei. Ex: Art. 5°, XIII, CF.
3. Limitada: A norma depende da edição de ato infraconstitucional para que produza plenos efeitos.

1.  GERAÇÔES ou DIMENSÔES de direitos:

1. 1° Dimensão:

1. Direitos individuais:

1. LIBERDADES clássicas, negativas ou formais;
2. Direitos civis e políticos;
3. Abstenção estatal -> Século XVIII
4. Ex: liberdade de pensamentos, direito de propriedade.

1. 2° Dimensão:

1. Direitos sociais:

1. LIBERDADES positivas, reais ou concretas que acentuam o princípio da IGUALDADE;
2. Direitos econômicos, sociais e culturais;
3. Atuação estatal para implementação dos direitos-> Século XIX
4. Ex: saúde, educação, etc.
5. Ex: Norma que estabelece limitação de jornada em 30h semanais, é um direito de segunda geração, visto que é uma forma de intervenção do Estado na formação do contrato de trabalho entre particulares.

1. 3° Dimensão:

1. Direitos coletivos / difusos:

1. FRATERNIDADE, solidariedade
2. Sociedade de massas -> Século XX
3. Ex: meio ambiente equilibrado, qualidade de vida, direito ao progresso, direito a paz, etc.

1. CLASSIFCAÇÃO CONSTITUCIONAL:

1. Art. 5° - Direitos individuais e coletivos;
2. Art. 6° ao 11° - Direitos sociais;
3. Art. 12 e 13 – Nacionalidade
4. Art. 14 ao 16 – Direitos políticos;
5. Art. 17 – Partidos políticos

OBS: Rol exemplificativo: Art. 5°, §2, da CF – Regime e princípios adotados pela CF / Tratados internacionais.

1. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

1. Historicidade

1. Lenta afirmação ao longo dos anos;

1. Universalidade

1. São aplicáveis a todos, em qualquer lugar;
2. Multiculturalismo;

1. Limitabilidade

1. Não há direito fundamental absoluto;
2. Relatividade ao caso concreto
3. Ex: Conflito entre liberdade de imprensa e vida privada:

1. Esse conflito deve ser resolvido pelo princípio da concordância prática, também chamado de harmonização, na qual, no conflito entre dois direitos no caso concreto, um acaba prevalecendo, mas de forma a evitar o sacrifício total do outro.

QUESTÃO DE PROVA FCC – TRT/21 (RN)– TÉCNICO JUDICIÁRIO - Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal, os direitos fundamentais podem sofrer limitações impostas pela própria Constituição, assim como pelo legislador ordinário, quando autorizado a tanto por aquela.

1. Concorrência

1. Possibilidade de exercício de vários direitos fundamentais ao mesmo tempo;

1. Irrenunciabilidade

1. Não cabe renúncia, mas apenas o momentâneo não exercício. Ex: BBB.

1. Inalienabilidade

1. Não possuem conteúdo econômico;

1. Imprescritibilidade

1. Não se perde pelo desuso.

1. DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS FUNDEMENTAIS:

1. Brasileiros e estrangeiros residentes no país (art. 5° da CF);
2. Estrangeiros em trânsito no território nacional;
3. Pessoas físicas e jurídicas são destinatárias dos direitos fundamentais (STF, STJ e Alexandre de Moraes);

1. Coletividade:

1. Ex: Brumadinho / Mariana: Dano ao meio ambiente – MP – Indenização reverterá para o fundo de proteção ao meio ambiente.

1. EFICÁCIA HORIZONTAL E VERTICAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. Eficácia horizontal

1. Aplicação dos direitos fundamentais entre particulares;

1. Exemplos: A) necessidade de contraditório e ampla defesa na exclusão de associado numa associação privada; B) Caso Air France: direitos concedidos exclusivamente a empregados franceses que trabalhavam no Brasil, mesmo respeitando a legislação trabalhista, para os empregados brasileiros. STF entendeu que viola o princípio da igualdade.

QUESTÃO DE PROVA: FCC – SEAD/AP – 2018 – ANALISTA JURÍDICO: Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários das normas constitucionais que dispõem sobre esses direitos: as Entidades autárquicas. os Órgãos do Poder Executivo. as Entidades paraestatais. os Particulares. os Órgãos do Poder Judiciário.

1. Eficácia vertical

1. Relação indivíduo-Estado, no qual o primeiro impõe ao segundo, deveres de abstenção ou atuação. Como o Estado se encontra em uma posição de supremacia, entende-se que é a chamada eficácia vertical.

1. DIREITO À VIDA

1. Dupla acepção: direito a continuar vivo e direito a ter uma vida digna;
2. Início da vida viável:

1. Critério biológico: nidação (fecundação)

1. Pesquisa com células troncos:

1. É possível, desde que seja com embrião in vitro, para fins de pesquisa ou terapia e sem finalidade comercial;

1. Possibilidade de interrupção voluntária da gravidez até o primeiro trimestre: direito fundamental da mulher (Informativo 849 STF);
2. Possibilidade de interrupção da gravidez de feto anencéfalo: fato atípico penal.

1. DIREITO À IGUALDADE:

1. Acepção formal:

1. Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza;

1. Acepção material:

1. Os iguais são tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade. (RAZOABILIDADE)
2. Ações afirmativas:

1. Cotas raciais – Além da autodeclaração, cabe utilizar critérios subsidiários de heteroidentificação, respeitando a dignidade da pessoa humana e o contraditório e ampla defesa.
2. Critérios a serem observados: a) O percentual de reserva vale para todas as fases do concurso; b) O percentual deve ser aplicado a todas as vagas que surgirem, não apenas as do edital; c) Não cabe fracionamento das vagas para burlar a reserva, a qual é exigível quando houver mais de duas vagas; d) A ordem classificatória em virtude das cotas produz efeitos durante toda a carreira funcional;
3. Info 868 STF: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas a negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É possível que a Administração Pública adote um CONTROLE HETERÔNOMO, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. É legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação dos candidatos que se declararam pretos ou pardos. A finalidade é combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. (ADC 41/DF, j. 8/6/2017).

QUESTÃO DE PROVA FCC – CÂMARA LEGISLATIVA DO DF – CONSULTOR LEGISLATIVO – 2018 - Segundo a normativa vigente, com relação às ações afirmativas, é correto afirmar que os programas que as preveem constituir-se-ão em políticas públicas destinadas à reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. FCC – CÂMARA LEGISLATIVA DO DF – CONSULTOR LEGISLATIVO – 2018 - Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é legítimo ao legislador criar distinções com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos e grupos menos favorecidos, pois, se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então, o tratamento desigual é obrigatório.

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