Direito Penal Parte Geral Completo

LEIS DE ESTUDO OBRIGATÓRIO:

LEI 11343/06 – Lei de Drogas	LEI 9296/96 – Interceptação telefônica
LEI 11340/06 – Lei Maria da Penha	LEI 9034/95 – Combate as organizações Criminosas
LEI 11101/05 – Falimentares	LEI 8137/90 – Crime contra a Ordem Tributária/ ordem econômica e relações de consumo
LEI 10826/03 – Desarmamento	LEI 8072/90 – Hediondos
LEI 741/03 – Idoso	LEI 7716/89 – Racismo
LEI 9807/99 – Proteção á testemunha	LEI 7170/83 – Lei de Segurança Nacional
LEI 9605/98 – Ambientais	LEI 4898/65 – Abuso de Autoridade
LEI 9504/97 – eleitorais	LEI 2889 -56 – Genocídio
LEI 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro	LEI 1521/51 – Economia Popular
LEI 9455/97 – Tortura

A Parte geral do Código Penal dispõe sobre as regras, ela está estruturada basicamente do art. 1° até o art. 120° do CP.

REVENDO CONCEITOS:

O QUE É CRIME?

O crime apresenta três óticas:

1. MATERIAL OU SOCIAL: ação ou omissão humana que causa lesão ou perigo de lesão a um bem juridicamente tutelado pelo estado.
2. LEGAL/FORMAL OU NORMATIVA: O crime é conceituado pela Lei de introdução ao Código Penal (LICP) em seu artigo 1°. No qual para a lei brasileira crime é uma espécie de infração penal.

OBS.: No Brasil infração Penal é gênero que se divide em duas espécies: O crime e a Contravenção penal. Ou seja, no Brasil é adotada a teoria dicotômica, pois há a divisão em duas espécies.

CRIME	CONTRAVENÇÃO PENAL
Sinônimo de delito	Sinônimo de “crime anão”, “delito liliputiano” ou “crime vagabundo”.
No máximo 30 anos de cumprimento	Tempo máximo de 5 anos de cumprimento
Penas de Reclusão, Detenção e Multa.	Prisão simples e multa
É punido na forma consumada ou na forma tentada (art. 14, I e II do CP)	Somente é punido na forma consumada (Art. 14, I do CP).
Processados na Justiça Federal e Federal	Somente é processado pela justiça estadual. Todavia existe uma única exceção, onde quem praticar a contravenção penal tiver foro privilegiado.
Ação Penal Pública (denúncia) e ação penal Privada (queixa crime). Obs.: A ação penal Pública pode ser incondicionada ou condicionada a representação.	Somente por ação penal pública incondicionada.
Aplica-se o princípio da Extraterritorialidade.	Não se aplica o princípio da extraterritorialidade.

OBS.: Mesmo a contravenção não podendo ser punida na modalidade tentada, isso não quer dizer que não existe a tentativa de contradição.

1. ANALITICO: O conceito analítico busca avaliar os elementos formadores do crime.

O conceito analítico de crime possui várias óticas. Sendo que as principais são:

1.  Teoria quadripartida: Fato Típico + Ilicitude + Culpável + Punível

Obs.: Não se adota mais a denominação antijurídico, mas sim ilicitude.

1. Teoria Tripartida: Fato Típico + Ilicitude + Culpável
2. Teoria Bipartida: Fato Típico + Ilicitude (adotada apenas nos concursos em São Paulo)

• No Brasil a Teoria adotada é a Tripartida.

- FATO TÍPICO: Fato típico é caracterizado quando houver os quatro elementos que o formam. Sendo eles:

1. Conduta
2. Nexo
3. Resultado
4. Tipicidade

- ILICITUDE: Ocorre quando não houver uma das excludentes de ilicitude. Sendo elas:

1. Estado de Necessidade
2. Legitima defesa
3. Exercício regular de direito
4. Estrito cumprimento do dever legal

- CULPABILIDADE: Ocorre quando houver os seguintes elementos:

1. Imputabilidade
2. Potencial consciência ilicitude
3. Exigibilidade de conduta diversa

TENTATIVA OU “CONATUS” (art. 14 II do CP) Inicia-se a execução, todavia o crime não consuma por circunstancia alheia à vontade do agente.

Não sendo caracterizada a tentativa o agente poderá incorrer no art. 15 do CP, desistência voluntária ou arrependimento posterior. A tentativa possui algumas classificações doutrinárias, sendo elas:

• PERFEITA: o agente esgota todos os meios necessários à execução do crime (crime-falho);
• IMPERFEITA: não se esgotou todos os meios de execução;
• CRUENTA = VERMELHA: entende-se por tentativa cruenta como sendo aquela em que o agente após iniciada a execução atinge o bem jurídico protegido;
• INCRUENTA = BRANCA: após iniciada a execução o bem jurídico não é atingido

“ITER CRIMINIS” (Caminho do Crime)

• Entende-se por “iter criminis” como sendo o estudo do caminho do crime, representado por fases etapas e momentos que percorre o agente desde a cogitação até a consumação da infração penal.

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• IDEALIZAÇÃO: plantar a semente do mal na cabeça;

• DELIBERAÇÃO: avaliar os lados favoráveis e não favoráveis, enfim é jogar na balança o cometimento do crime;

• RESOLUÇÃO: resolve cometer o crime.

A cogitação não é punida.

Em regra, a preparação não é punida. Salvo nos chamados crimes obstáculos (crime que é punido na fase preparatória. Exemplo, 288 – formação de quadrilha ou bando).

Para que haja execução ou atos executórios as ações praticadas precisam preencher dois requisitos CUMULATIVAMENTE, sendo eles:

• INEQUÍVOCA: aquela que não resta dúvida do que se pretendia fazer.
• IDÔNEA: capaz de realizar o resultado.

A execução será considerada no mínimo TENTATIVA, pois se o resultado se produzir tem-se a consumação.