Direito Previdenciário

1.1 - Origem e evolução legislativa da Previdência Social no Brasil

Primeiras formas de proteção:

Santas Casas de Misericórdia (1543) - Santos mais antiga -

Primeira entidade de previdência privada do pais

Mongeral(1835)

Decreto Legislativo 3.724 - Seguro de Acidente do Trabalho

Outras Leis concedia aposentadoria a algumas categorias de trabalhadores.

Marco Inicial: Lei Eloy Chaves (1923) -

Decreto Legislativo no 4.682, de 24-1-1923 - instituiu as CAPs para os ferroviários – organizadas por empresa - adm por empregadores

Benefícios: Aposentadoria por invalidez-tempo de contribuição (ordinária)-Pensão - Assistência Medica.

Papel do Estado: Estabelecia regras de funcionamento.

Primeira Empresa: Great Western

Decreto Legislativo no 5.109/26 estendeu os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. 


Decreto no 5.485/28, os trabalhadores das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves.

Decreto no 19.497/30, foram instituídas as CAPs para os empregados nos serviços de força, luz e bondes.

1930 - Ministério do Trabalho e Emprego.

IAPs (a partir de 1933) - Administração do estado - Autarquias Federais - Organizadas por categorias profissionais.

Unificação das CAPs em IAPs. 
Autarquias de nível nacional, centralizadas no governo federal, organizadas em torno de categorias profissionais - Vinculadas ao MT.


1933 - IAPM - 1934 - IAPComerciarios e IAPBancarios - 1936 - IAPIndustriarios 1938 - IPASErv estado e IAPETrasporte e cargas - 1939 - Estivadores( 1945 incorporado ao Transporte de cargas)

1953 - Unificacao das CAPS de ferrovias e serviços públicos = IAPFESP




FUNRURAL (Lei no 4.214/63) - Autarquia administra o PRORURAL.

1971 - PRORURAL - Direitos: Aposentadoria por idade, invalidez, penso e auxilio funeral (salário mínimo) - Sem contribuição.


INPS (21/11/1966) - Entrou em vigor:01/01/1967 - unificou os IAPs
O INPS foi criado pelo Decreto-lei no 72/66.

1963 - Salario Familia

1972 - Inclusão dos domésticos.

1974 - Salário Maternidade / Amparo previdenciário(+ 70 ou inválidos: 1/2 salário)

1975- Contagem recíproca tempo de serviço para efeito de aposentadoria.

SINPAS (Lei 6.439/77) - agregava as seguintes entidades: INPS,IAPAS e INAMPS (mediante contribuição) LBA, FUNABEM, DATAPREV, CEME.

INSS (Lei 8.029/90)
Fusão do IAPAS com o INPS.

Ministério da Previdência Social

• 01/02/1961 -o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passou a se chamar Ministério do Trabalho e Previdência Social (Lei no 3.782/60);

1974 - Ministério da Previdência e Assistência Social (Lei 6.036/74); 
1990 - Ministério do Trabalho e Previdência Social (Lei 8.028/90); 
1992 - Ministério da Previdência Social (Lei 8.490/92); 
1995 - Ministério da Previdência