Direito Previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONCEITO: A Previdência Social objetiva franquear o acesso aos meios indispensáveis de manutenção. É vista como sistema de seguro social, por meio do qual são distribuídos direitos àqueles que contribuem.

Princípios: Previstos no art. 194, parágrafo único da CF, são eles:

A) Universalidade da cobertura e do atendimento: aponta na direção de que a idéia é instituir sistema previdenciário que alcance todas as pessoas.

B) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: Para afastar essa discriminação, o legislador constitucional instituiu a uniformidade e equivalência dos benefícios, entre trabalhadores urbanos e rurais.

C) Seletividade e distributividade na prestação dos serviços: não há necessidade de que os beneficiários recebam precisamente as mesmas prestações.

D) Irredutibilidade do valor dos benefícios: os benefícios não podem ter o seu valor reduzido.

E) Equidade na forma de participação no custeio: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos.

SEGURADOS: Os segurados foram divididos em duas classes: a) obrigatórios, os que exercem atividade remunerada; e b) facultativos, os que não exercem.

Obrigatórios: Empregado, Empregados Domésticos, Trabalhador Avulso, Segurado Especial, Contribuinte Individual  – segurado empresário, trabalhador autônomo, dentre outras.

Facultativo: O segurado facultativo é a pessoa física que não exerce atividade remunerada vinculada a qualquer regime previdenciário, mediante contribuição, maior de 16 anos, que seja filiado ao Regime Geral de Previdência Social. São exemplos de segurados facultativos:

1. Dona-de-casa;
2. O Síndico de condomínio não remunerado;
3. O Estudante;
4. O Bolsista;
5. O Presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de Previdência Social.

Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado: O ingresso no sistema previdenciário é obrigatório.  A qualidade de segurado do sistema previdenciário não é perdida imediatamente ao afastamento do trabalho ou à cessação do pagamento das contribuições.  Perde a qualidade de segurado quem, não estando em gozo de benefício, deixa de contribuir por mais de 12 meses consecutivos. O prazo será prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O prazo será acrescido também de 12 meses para o segurado desempregado, desde que  comprovada  essa situação por registro  no órgão  próprio do Ministério do  Trabalho e Emprego.

Carência: Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Dependentes: A Lei 8.213/91 bem como o Decreto 3.048/99, elenca o rol de dependentes, divididos em três classes, a saber:

Classe I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

Classe II - os pais; ou

Classe III - o irmão não emancipado,  de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

OBS: Enteados ou menores de 21 anos que estejam sob tutela do segurado possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e sua educação.

Direitos: Os dependentes do segurado farão jus aos seguintes benefícios:

1. Pensão por Morte
2. Auxílio-reclusão.

Filhos de Qualquer Condição: Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. 

Perda da Qualidade de Dependente: Art. 17 do Decreto 3048/99:

“A perda da qualidade de dependente ocorre: 

I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou  por sentença judicial transitada em julgado;

II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III- para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;  

IV - para os dependentes em geral:

 a) pela cessação da invalidez; ou

b) pelo falecimento”

 

Atenção: a separação judicial ou o divórcio, por si só, não provocam a perda da qualidade de dependente. Desde que um dos cônjuges esteja recebendo pensão alimentícia conserva ele a qualidade de dependente.

APOSENTADORIA POR IDADE: A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher. Esses períodos serão reduzidos para 60 e 55 anos de idade quando se tratar de trabalhador rural, homem e mulher, respectivamente.

Afastamento da atividade – Não-exigência: A legislação previdenciária não exige, para a concessão da aposentadoria por idade, o afastamento do trabalhador das suas atividades. Assim, basta o requerente comprovar o implemento da idade mínima e o cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício.

Requisitos exigidos para a concessão do benefício: A concessão da aposentadoria por idade exige a carência mínima de 180 contribuições mensais.

Perda da qualidade de segurado: A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido. Nesse caso, o valor do benefício será de um salário mínimo. A aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável.