Direito Previdenciário

Direito Tributário

Aula 01: O Fato Gerador Tributário

FATO GERADOR

Situação abstrata, descrita em lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto enseja o nascimento da obrigação tributária.

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

• A natureza jurídica do tributo é o fato gerador

Art 4º A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la:

I – a denominação e demais características formais adotadas em lei;

II – a destinação legal do produto da sua arrecação.

• O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência
• O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
• Fato imponível: individual e concreto; a ocorrência efetiva da conduta (fato) da obrigação tributária

 Ex: IPTU – no comodato quem tem que pagar é o proprietário, pois o imposto refere-se a pessoa do fato gerador geral

• Obrigação tributária: advém da concretização do fato gerador, ou seja, é necessário/indispensável. (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente).

Ex: IPVA – ser proprietário de veículo

• Aspectos das obrigações:

1. Objetivo: refere-se ao objeto que compõe a obrigação tributária

a.1) principal: sempre terá por objeto uma obrigação de dar ($ - pecúnia – pagar [o pagar representa tributo]) ;  se extingue com o pagamento!

a.2) acessória: jamais terá natureza pecuniária, será obrigação de fazer ou não fazer, ou seja, realizar obrigação positiva ou negativa

Ex: Pitágoras entregar a relação do “informe dos rendimentos” de seus funcionários – OBRIGAÇÃO DE FAZER

Ex 2: Preencher documentos contábeis – OBRIGAÇÃO DE FAZER

Ex 3: se abster de impedir a fiscalização, não pode atrapalhar a fiscalização – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Ambas as obrigações (principal e acessória) serão decorrentes do Fato Gerador ou da Lei, visto que o FG decorre da lei.

• As obrigações acessórias servem para fiscalizar com as obrigações postas ao contribuinte, ou seja, no interesse da fiscalização e arrecadação.

Ex: nota fiscal é obrigação acessória de fazer; A lei determina que a PJ emita as notas, sob pena de crime contra a ordem tributária

• A sanção será geralmente uma multa, ou suspensão de um direito; ou seja, sendo pecuniária ou não, sempre será determinada pela lei ao determinar a obrigação de fazer.

Obs: Ao ser declarada a sanção, pecuniária, multa, converterá em obrigação tributária PRINCIPAL

• As obrigações principais e acessórias são independentes, autônomas entre si (ou seja, o acessório não acompanha o principal)

Normas Gerais de Direito Tributário:

Tributos:

• Características cumulativas - > compulsória, pecuniária, não pode ter natureza de sanção (multa é sanção, e não tributo), criada por lei, cobrada pela Adm Pub Direta ou Indireta
• Tipos -> Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria (obras + valorização), Contribuições Gerais/Especiais (seguridade social), Empréstimos Compulsórios (excepcional / feio por Lei Complementar – único que há RESTITUIÇÃO  - Calamidade Pub/Empréstimo/Guerra externa/iminente)
• Competência  => Adm. Direta (U, E, M e DF) – ñ cabe delegação (instituir, arrecadar, fiscalizar)

         ≠

  Capacidade

• Princípios: para limitar o direito de tributar
• Sistema bicameral:
• Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
• I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
• II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
• III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
• IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
• V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
• VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
• § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
• § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

AULA 2: A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Sujeito ativo: conforme o artigo, seria apenas aos que possuem competência para tributar; entretanto, em relação a expressão “exigir tributos”, basta ser titular da capacidade