Direito Tributário Estudo

Direito Tributário: É um ramo que regulamenta a relação do Estado c/ os contribuintes e pauta-se na legalidade;

Tributo: É todo valor pago em dinheiro, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito (não é punição) e é obrigatório

Legalidade: Onde as leis tributárias só existem mediante a existência de lei válida;

Princípio da igualdade (Isonomia) : Todos são iguais perante a lei e devem ter o mesmo tratamento;

Irretroatividade: A lei como regra não pode retroagir (o que passou passou);

Princípio de anterioridade: A lei exige um prévio conhecimento da norma, ela veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Aos municípios: cabe instituir impostos de IPTU, ITBI, ISS

Ao Estado e Federal –  Cabe instituir impostos de ITCMD, ICMS E IPVA

A União: Cabe instituir II, IE,IR,IPI,IOF,ITR, Gds fortunas.

Contribuição Social: tem finalidade arrecadatória a fim de financiar a atividade interventiva, de contribuições de interesse sociais, profissionais ou econômicas;

Seguro de bens

Extra fiscalidade ou extra fiscal:

Cambio:

Draw back: a importação com isenção ou suspensão, ou ainda pagamento com restituição fiscal, do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), este na forma definida pelos Estados e Distrito Federal, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); além da dispensa do recolhimento de outras taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços.

Elisão Fiscal: Você paga o tributo, tem planejamento, de forma lícita, ocorrida antes do fato gerador.

Evasão fiscal: Realizar operações contrárias à lei, após ocorrido o fato gerador, é ilícita.

IPI – Imposto sobre produto industrializado

Fato gerador: produto industrializado

Sujeito passivo: importador,  o industrial, o comerciante, , o arrematante

Sujeito ativo: Uniao Federal

Base de cálculo: Variável, pode envolver o valor do produto, preço, preço da arrematação

Alíquota:  varia conforme essencialidade do  produto

ISS – Imposto sobre serviço

Fato gerador: a prestação de serviço de 

Sujeito passivo: o prestador de serviço

Sujeito ativo: o município do local do estabelecimento prestador

Base de cálculo: o preço do serviço

Alíquota: fixa ou proporcional de 2 a 5%

ICMS – Imposto circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação.

Fato gerador: é determinado por cada um dos Estados da Federação

Sujeito ativo: O Estado em que ocorreu a circulação da mercadoria ou prestação serviço

Base de cálculo:  Variável, porem tem como regra o valor da operação da mercadoria/serviço

Alíquota: Variável – 7% interestadual Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espirito Santo; 12% Sul e Sudeste; 17 a 18% para importação e operações dentro do Estado; 25% serviços de comunicação, bebidas, cigarros, armas e munições;

        

IPTU: Imposto sobre propriedade predial e territorial Urbana

Fato gerador: a propriedade

Sujeito passivo:

Sujeito ativo:

Base de cálculo: valor venal do imóvel

ITBI: Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (4%)

Fato gerador:  venda de bens móveis onde se situa o bem

Sujeito passivo:

Sujeito ativo:

Base de cálculo: O valor venal do bem

Alíquota: Variável

IR:

Fato gerador:

Sujeito passivo:

Sujeito ativo:

Base de cálculo:

Alíquota:

PIS: Contribuição ao programa de integração social

Fato gerador:  faturamento apurado

Sujeito passivo: Pessoa jurídica que apura o faturamento

Sujeito ativo: Receita Federal

Base de cálculo:

Alíquota: 1% folha de salários, cumulativo 0,65%  e não cumulativo 1,65%

COFINS: Contrib. Ao financiamento de seguridade social

Fato gerador: faturamento apurado