Direito Tributário - ORÇAMENTO PÚBLICO

[pic 1]

 

FACULDADE DOM PEDRO II

CURSO DE DIREITO

ORÇAMENTO PÚBLICO

Trabalho apresentado ao Programa de Graduação em Direito, da Faculdade Dom Pedro II, como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Financeiro e Tributário I.

Orientador (a): Prof. (a). XXXXX XXXXX XXX

Salvador

2017

---

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO _________________________________________________________03

2 CONCEITO ____________________________________________________________03

3 ASPECTOS DE ORÇAMENTO ___________________________________________04

4 NATUREZA JURÍDICA __________________________________________________04

5 ESPÉCIES DE ORÇAMENTO ____________________________________________05

6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS _________________________________________05

7 DA ORÇAMENTAÇÃO __________________________________________________06

8 DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ___________________________________________07

9 DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ___________________________________________08

10 ABORDAGEM CRÍTICA DE ORÇAMENTO ______________________________09

11 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ________________________________________09

12 DESVINCULAÇÃO DA RECEITA DA UNIÃO _____________________________10

13 PLANOS PLURIANUAIS ________________________________________________12

14 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL __________________________________________12

15 ORÇAMENTO PÚBLICO X EQUÍLIBRIO FISCAL ________________________12

16 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL __________________________________13

17 SÚMULAS ____________________________________________________________16

18 CONLCUSÃO _________________________________________________________16

REFERÊNCIAS  

---

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como propósito explorar tema ORÇAMENTO PÚBLICO, apresentando o seu conceito, aspectos de orçamento, sua natureza jurídica, espécies de orçamento, princípios orçamentários, créditos orçamentários, bem como, as leis orçamentárias, uma abordagem crítica de orçamento, planos plurianuais, lei orçamentária anual além da lei de responsabilidade fiscal e súmulas referentes ao assunto.

Mormente, insta salientar, que o objetivo deste trabalho é tornar alcançável o conhecimento quanto ao Orçamento Público e a sua importância e contribuição na programação, execução e fiscalização das medidas tomadas pelos Administradores Públicos.

A metodologia do estudo em tela foi realizada por meio de uma pesquisa de caráter bibliográfico, tendo o embasamento em livros, doutrinas e artigos, utilizando o meio eletrônico.

2 CONCEITO

O Orçamento Público é uma ferramenta de planejamento que realiza a previsão das arrecadações para um período determinado, isto é, ele certifica e calcula com exatidão o que deve ser executado pela gestão para seu auto funcionamento. O governo demanda de um orçamento bem organizado, ordenado e preciso, para seu bom funcionamento.

Lima e Castro (2011: 9) conceitua:

O orçamento público é o planejamento feito pela Administração Pública para atender, durante determinado período, os planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos, por meio da planificação de receitas a serem obtidas e pelos dispêndios a serem efetuados, objetivando a continuidade e a melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços prestados à sociedade.

Segundo Mota (2005), poderá ser conceituado também como um ato revestido de força legal, com prazo determinado, que estima as fontes de recursos e fixa o montante a ser aplicado, a fim de manter ou ampliar serviços públicos ou realizar investimentos para coletividade.

Deste modo, fica claro que o planejamento é a palavra chave do Orçamento Público, para que de fato o Orçamento seja adequado é necessário ter um planejamento, ademais, contribui ainda para a fiscalização, ajustando-se a novas situações, bem como correção dos desvios, análise da execução, obtendo assim, uma Prestação de Contas transparente para entendimento de todos, até mesmo para o cidadão não versado no assunto.

Nesse sentido, entende-se que o Orçamento Público é uma lei que autoriza os gastos que o Governo pode utilizar durante um período determinado de tempo, discriminando as obrigações que deva detalhadamente as obrigações que deva realizar, bem como a previsão dos ingressos necessários para cobri-las.

3 ASPECTOS DE ORÇAMENTO

O Orçamento Público possui quatro aspectos relevantes, que são entendidos como aspecto jurídico, político, econômico e técnico, cada qual com seu atributo:

• Aspecto Jurídico examina a natureza do ato orçamentário à luz do direito e das instituições constitucionais do país, inclusive sob a ótica dos direitos e obrigações de governantes e governados.
• 5Aspecto Político revela a tendência do atendimento aos grupos sociais e a maior ou menor liberdade de ação do Poder Executivo na realização das demandas das classes sociais, partidos políticos, interesses e aspirações coletivas.
• Aspecto Econômico observa os efeitos da política fiscal e conjuntura econômica.
• Aspecto Técnico envolve o estabelecimento de regras para a elaboração e execução orçamentária, apresentação gráfica, contábil e etc.

4 NATUREZA JURÍDICA

                         A doutrina possui três posicionamentos em relação a natureza jurídica do orçamento público, existindo uma que é a adotada pelos doutrinadores brasileiros.

                         Existe um primeiro posicionamento pregado por Léon Duguir, o qual diz que o orçamento público é apenas um mero ato administrativo em relação as despesas e em relação à receita é uma lei em sentido formal.