Direito da Propriedade Intelectual

Pintar um muro ou sendo uma parede pública, como aconteceu no caso da UFGRS gera direito de autor, mesmo sem autorização do proprietário e/ou ferindo patrimônio público?

            A lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) trás consigo um rol exemplificativo das obras protegidas em seu artigo  7º, portanto, uma vez que tal possibilidade está contemplada no inciso VIII do referido dispositivo legal, encontra-se protegida pelos direitos autorais. Portanto, pinturas, ou murais de grafites localizados em logradouros públicos ou privados recebem a proteção dos direitos autorais.

            É fundamental lembrar que, de acordo com o artigo 18 da lei 9.610/1998, tais obras independem de registro para serem protegida, ou seja, tal registro é faculdade do autor, tendo este ainda os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

            Entretanto é importante salientar que, por vezes, pinturas e outras expressões artísticas podem acabar por ferir o patrimônio cultural de determinado local ( direito de preservação e conservação do patrimônio), e tal violação é ainda mais gravosa que eventual violação de direito autoral, podendo ocasionar, inclusive, a propositura de medidas judiciais como a Ação Civil Pública e a Ação popular.

            Ademais, as pinturas realizadas nos muros somente serão protegidas pelos direitos autorais se possível for a identificação de seu autor, assim é dado o entendimento pela narrativa do artigo 45, II da referida lei.

            Se faz necessária a prévia autorização do proprietário, quando bem privado, ou do órgão competente, sendo observada neste caso, as exigências municipais e normas governamentais, quando bem público.

Se alguém pinta uma obra em local proibido, ainda tem direito autoral? Pode ser condenado?

            A lei 9.605/1998 em seu artigo 65 criminaliza a prática de pichar, entretanto, o §2 do mesmo dispositivo faz a resalva das possibilidades legais de tal ato. Portanto, a prática de grafite desde que tenha o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, se consentida pelo proprietário quando tratar-se de bem privado e com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.  quando bem público.

            Deste modo, a pintura de uma obra em local proibido é passível de responsabilização, e nos termos do artigo 65 da lei 9.605/1998, de condenação.

 

Decisão Judicial:

Apelação Cível / Indenização por Dano Moral - 0139036-39.2009.8.26.0100

Ausência de identificação.

GRAFITISMO. MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL. PROTEÇÃO PELOS DIREITOS AUTORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. USO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES NOS DESENHOS. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO PELA RÉ QUE NÃO TEM SUSTENTAÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL QUE ADVÉM DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO GRAFITE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Grafite. Descriminalização da conduta pela Lei nº 9.605/98. Contribuição para o desenvolvimento da atividade. Manifestação artística e cultural. Proteção pelos direitos autorais. 2. Pedido de indenização. Uso de grafite dos autores em publicação de revista. Ausência de identificação da autoria do grafite nos desenhos. Proteção legal que exsurge da possibilidade de identificação da autoria. Presunção de conhecimento da autoria pela ré que não se sustenta. 3. Convenção de Berna. País signatário. Identificação como fato gerador de direitos. 4. Ausência de conduta ilícita da ré. Grafite em local público, sem assinatura. Ausência que faz incidir a regra do art. 45, inc. II, da Lei dos Direitos Autorais. Domínio público. Improcedência mantida. Recurso não provido.