Direito de Familia Resumo

Direito de Família

Conceito – Ramo do direito civil que compreende normas que regulam o casamento, desde a sua celebração até a sua dissolução, a união estável , as relações familiares bem como os efeitos desse instituto sobre as pessoas e bens.

Objeto de Direito de Família – tem por objeto a regulamentação de quais quer direitos que estejam vinculados a família e a seus membros.

Princípios do Direito de Família

a) Principio do respeito a dignidade da pessoa humana(art. 1, III da CF)

b) Principio da igualdade jurídica dos conjugues e companheiros (art.226, § 5°,CF)

c) Principio da igualdade jurídica de todos os filhos(art.227,§6° CF)

d) Principio da igualdade jurídica paternidade responsável e planejamento familiar(art. 226 § 7 CF)

e) Principio da comunhão plena de vida os conviventes (art. 1511, CC)

Casamento

É o contrato de direitos de família que tem por fim promover a união do casal de conformidade com a lei.

Natureza jurídica

É um ato complexo de natureza inconstitucional, que depende da manifestação livre da vontade dos nubentes.

Esponsais

Compromisso matrimonial geralmente entendido como noivado trata-se, na realidade de uma promessa reciproca de casamento.

Obs- responsabilidade civil do noivo/noiva desistente

Corretagem Matrimonial

Atividade de pessoas naturais ou jurídicas que se dedicam a aproximação de casais para fins de casamento denominados agencias matrimoniais.

Características do casamento

- é um ato complexo

-depende do livre manifestação

-autoridade competente para celebração do ato

-lugar correto para a celebração

-constar testemunhas para se formalizar o ato

- constar nos autos do livro em cartório tal casamento

Deveres

Dessa Forma os nubentes contraem novos deveres como cumprir obrigações civis e familiares previsto no Código Civil 2002

Fazendo assim um conjunto de deveres