Direito de Transito Multas

Ao

Ilmo Sr. Delegado de Policia do Setor de

Fiscalização / Pontuação

Divisão de Habilitação do Detran / SP.

Ref: Recurso de Defesa / Procedimento de Suspensão.

Nome:

End.:.

Cidade:

Telefone:

Rg:

CHN:

AIIP                          Placa                  Data da Infração                 Pontos             Disp. Legal

5R 004199 – 1     CWL – 2600             28 / 04 / 2002                      07                Art. 218 – B

         Através deste requerimento, dirijo – me muito respeitosamente ao Ilmo Sr. Diretor do Depto. Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – Detran – apresentar por escrito, recurso / defesa referente a notificação para Procedimento de Suspensão e alegar em minha defesa os motivos que se seguem.

         Aproveito a oportunidade para chamar a atenção do Ilmo Sr. no que diz respeito a minha conduta moral e educacional no Trânsito, haja visto que sempre fui uma pessoa respeitadora do código de Trânsito Brasileiro, evitando de todas as formas possíveis cometer qualquer tipo de infração, uma vez que sou e estou habilitado desde 1981 e sempre procurei manter uma conduta exemplar, podendo ser verificado em meu prontuário geral. ( Nenhuma ocorrência registrada ).

         Não resta a menor dúvida, Ilmo Sr., que o fato acontecido ( infração ) foi ocasionado por um ato totalmente alheio à minha vontade, uma vez que a sinalização na época dos fatos e a instalação do referido Radar estava em desencontro com o que determina a Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução do Contran.

         Cumpre – me informar ao Ilmo Sr., que na época dos fatos, o local da infração, a sinalização desrespeitava a Reg. 599 / 82 do Contram.

 

       Esta citada Regulamentação determina que nos casos de redução de velocidade, o decréscimo deve ser feito em intervalos múltiplos de 10 Km / h, e para cada intervalo, pelo menos 75 metros entre uma placa e outra. Conclui – se que não basta o local estar sinalizado, deve estar “ corretamente sinalizado “.

         Conforme preceitos legais, o responsável pela sinalização de trânsito é o Poder Público e a ele cabe a responsabilidade por erros cometidos na ausência ou no equívoco desta.( Art. 89 e 90 – Cód. de Trans. Bras. ).

         Ademais, salienta – se também que o citado radar foi instalado para que a velocidade seja reduzida em função da existência de uma escola, no entanto a aludida infração ocorreu em um dia de Domingo, não havendo, portanto, muita movimentação de pessoas e baixo movimento de veículos, o que com certeza não justifica a velocidade de 40 Km / hora; e além do mais; esta Avenida é continuação da Imigrantes, onde a velocidade permitida é 120 Km / hora.

         Ilmo Sr., estou enviando anexo à esta defesa Xérox da reportagem onde tal Fiscalização Fotográfica, gerou centenas de milhares de vítimas do radar, comprovando assim que o local existe para favorecer a tão combatida Indústria da Multas.