Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

SEMANA 1

Caso Concreto: Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda. Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3º, V do Código Civil: sustenta não ser aplicável à espécie o art. 27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art. 734 e seguintes) e sendo esta lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art. 732 do referido C. Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto à ocorrência ou não da prescrição. 

R: O Código do Consumidor deve prevalecer no presente caso, não sendo prescrito o pleito visado por Cláudio, uma vez que o CPDC estabelece prazo de 5 anos para prescrição, maior que a do CC (3 anos), prevalecendo assim a lei mais benéfica ao protegido/consumidor (finalidade do CPDC, direito e garantia fundamental do nosso ordenamento jurídico, segundo a CF/88) e, assim afastada a aplicabilidade do CC.

Corroborando tal entendimento, é aplicada às relações de consumo (caso concreto) a técnica da ponderação de valores, protegendo assim o mais vulnerável.

GABARITO: Deve prevalecer o CDC, afastando o CC.

OBS: Fica ressalvado que, embora não prescrito, o dano moral é analisado sob a ótica da imediatidade do dano.

Questão Objetiva: Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto (correto) dizer:

1. é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem administrativa. Errado.
2. é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem econômica. Verdadeiro.
3. é um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de emenda constitucional por se tratar de uma relação de direito privado. Incorreto, pois se trata de cláusula pétrea, não podendo ser modificada, art. 170, V da CRFB/88.
4. é uma cláusula pétrea e um direito ligado as relações de direito público. Falso, é ramo do direito misto, art. 60, § 4º, IV, d da CF/88.