Direito do Consumidor Na Administração

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo).

Anhanguera Educacional

2015

Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

Consumidor teve entregado em seu endereço de correspondência um cartão de crédito enviado pelo banco onde possui conta corrente, onde por meio da mesma recebe seu salário mensal, e por conta desse deposito mensal, automaticamente deve o valor da anuidade debitado automaticamente, sem nem ao menos ter vindo a efetuar o desbloqueio do referido cartão.

Em contato com o banco, administrador de sua conta corrente e do cartão de crédito não obteve nenhum retorno, sendo assim obrigado a buscar o site para reivindicar seu direito de consumidor.

O relato citado acima, retirado do site Reclame aqui, esta vinculado ao Art. 39, III do CDC, onde o mesmo tem em seu texto o seguinte:

“Art. 39”. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”

Situações como a descrita acima traz ao consumidor uma insegurança ao lidar com os bancos e em manter suas contas e relações bancarias com os mesmos, pois estão sempre sendo vitimas de negligencias e abusos desses fornecedores, que ao fazerem o envio sem solicitação de qualquer serviço, e principalmente o desconto indevido estão, com a perda desse valor, comprometendo talvez um dinheiro que seria utilizado para o pagamento de um debito importante de aquisição de outro bem imprescindível para o consumidor.

Como já reconhece o CDC no seu Art. 4, I, o consumidor é um ser vulnerável em face do outro sujeito (fornecedor) nas relações de consumo, sendo a eles, os consumidores, necessários o garantir a justiça para terem seus direitos garantidos e não mais violados.