Direito do consumidor.

1) Descrição do Caso:

Direito do consumidor.

Ação de indenização por danos morais.

Inscrição forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

2) Decisão de 1º Grau :

Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais por inscrever de forma irregular o nome do autor no cadastro de inadimplentes, na importância de R$ 10.000,00.

3)Orgão Julgador:

Terceira Câmara de Direito Civil

4) Razões Da Manutenção Ou Modificação Da Decisão:

Segundo o relator Des. Marcus Tulio Sartorato, a apelação cível de indenização por danos morais é indevida, pois não foi verificado o dano moral na ocasião, o erro não acarretou nenhum prejuízo às partes.Sendo assim o relator, acompanhado de outros dois juízes, reformou a sentença e recurso provido.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 12.414/2011).

5) Apreciação Dos Acadêmicos Ante O Tema Em Questão:

A análise deste caso se dá sob a ótica de que havia um negócio jurídico perfeito, pois segundo a doutrina era bilateral, sinalagmático, ou seja, geram direitos e obrigações para ambas as partes, oneroso e esta em conformidade com o ordenamento jurídico.

Ao ter o seu direito violado, no caso a impossibilidade de celebrar novos contratos devido a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, o autor tomou uma medida repressiva visando restaurar o direito violado.

Posto o caso no Poder Judiciário, este analisou conforme os ditames legais e, para isto usou no caso concreto, um direito específico, ou seja, o CDC. Com base nos seus ditames foi proferida uma sentença em primeiro grau e após o recurso na instância superior, no caso o TJ/RS, a mesma foi mantida.