Direito do consumidor
Por: mateuspdesouza • 7/10/2015 • Trabalho acadêmico • 822 Palavras (4 Páginas) • 190 Visualizações
FACULDADE ANHANGUERA PELOTAS
CURSO DE DIREITO
DIREITO DO CONSUMIDOR
6º B
ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO
PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
MATEUS PEGLOW DE SOUZA RA: 6825474421
PELOTAS, 23 DE SETEMBRO DE 2015
SUMÁRIO: PG.
- 1 – CASO CONCRETO 2
- 2 – APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO 2
- 3 – BIBLIOGRAFIA 3
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1 – CASO CONCRETO
O caso descrito a seguir aconteceu no Hipermercado Extra, localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, cidade de São Paulo – SP.
A consumidora dirigiu-se ao estabelecimento supramencionado com o objetivo de adquirir sacolas plásticas, item este que é cobrado pelo estabelecimento, tendo código de barras e sendo incluído no cupom fiscal como os demais itens comercializados pela mesma.
No entanto no sábado 19 de setembro de 2015, a cliente foi surpreendida ao ser impedida de adquirir as sacolas plásticas, tanto pelo operador de caixa quanto pelo gerente, que alegaram que a mesma deveria consumir outro produto para poder adquirir as sacolas, o que é expressamente vedado pelo CDC em seu art. 39, IX.
2 – APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO
A escolha do referido caso, deve-se pelo fato de tratar-se de acontecimento de enorme desrespeito com o consumidor, que foi impedida de adquirir um produto que é comercializado pelo estabelecimento.
O mesmo enquadra-se no inciso IX do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que tem a seguinte redação: “Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvadas os casos de intermediação regulados em leis especiais”.
Desta forma, fica claro que a consumidora foi gravemente ofendida intelectualmente, pela referida empresa, ao ser impedida de adquirir um produto do qual se dispunha a pagar.
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3 – BIBLIOGRAFIA:
- Código de Defesa do Consumidor
- http://www.reclameaqui.com.br/
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