Direito previdenciário

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Art. 194 a 204 da CF/88

Lei 8.212/91

Lei 8.213/91

Decreto 3048/99

Lei 13.135/2015

MP 676/15

1 - SEGURIDADE SOCIAL

1.1. Conceito

Conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade objetivando assegurar direitos nas áreas de saúde, assistência social e Previdência Social.

A saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações para sua promoção, proteção e recuperação.

A assistência social é sistema não contributivo e direito dos necessitados regulamentada pela lei 8.742/93 (LOAS) que garante o pagamento de benefício de um salário mínimo ao idoso ou deficiente que não tenha condições de se sustentar nem de ser sustentado pela sua família.

A Previdência Social é um sistema contributivo de filiação obrigatória com regras que garantam equilíbrio atuarial e financeiro.

1.2 Evolução Legislativa

As primeiras formas de proteção no Brasil surgiram com as Santas Casas de Misericórdia, com destaque para a de Santos em 1543.

Em 1923 foi criada a Lei Eloi Chaves (Lei 4.682/23) considerada o marco da Previdência Social no Brasil. Criou as caixas de aposentadorias e pensões para os funcionários das ferrovias. Essas caixas eram organizadas por empresas e asseguravam benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária, pensão por morte e assistência médica.

Na década de 30 começam a serem criados os institutos de aposentadorias e pensões (IAP) organizados por categoria econômica.

Esse sistema vigorou até 1967 com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – Lei 72/1966 com vigência em 1º de janeiro de 1967.

Em 1960 foi publicada a Lei Orgânica da Previdência Social que unificou legislativamente os Institutos Previdenciários. Estabeleceu igualdade de benefícios e de custeio e ampliou as contingências sociais cobertas.

Em 1977 foi instituído o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social) que abrangia INPS, IAPAS (arrecadação), INAMPS (saúde), LBA (assistência), DATAPREV (banco de dados da previdência) e CEME (Central de Medicamentos).

Finalmente em 1990 é criado o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no formato estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

1.3 Organização

A seguridade está organizada pelos seguintes órgãos colegiados.

1.3.1 CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social)

Composto por 15 membros (6 representantes do governo, 3 das empresas, 3 dos trabalhadores e 3 dos aposentados).

Estes membros são nomeados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, com uma única possível recondução. Aqueles que forem empregados tem estabilidade de um ano após o término do mandato.

1.3.2 CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social)

Órgão que faz o controle jurisdicional das decisões do INSS em benefícios. Composto por 29 Juntas de recursos e 4 Câmaras de julgamento.

1.4 Princípios/Objetivos

1.4.1 Universalidade da Cobertura e do Atendimento

Significa que a Seguridade Social deve cobrir o maior número possível de contingências sociais e atender todas as pessoas que