Direitos de crianças e adolescentes, grupos idosos e vulneráveis ​​e minorias étnicas

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas

Curso: Serviços Penais

Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli

Nome do aluno: Agleidson de Brito

Data: 18/09/2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

Resp.: A teoria de proteção integral parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. A DOUTRINA DE PROTEÇAO INTEGRAL impõe ações preventivas a fim de evitar que o dano ocorra, ou seja, evitar a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente, visando à efetivação da garantia dos direitos definidos por lei, como por exemplo, não se deve aguardar pela lista de espera de crianças e adolescentes em fase escolar, para só depois construir as escolas. A criança e o adolescente devem ser cuidados juntamente com sua família, tendo o acesso à educação, saúde, lazer, segurança e profissionalização. Ex: terá o direito de ser matriculado em uma escola pública próxima a sua residência, caso contrário, terá direito ao transporte escolar. Por ser a efetiva entrega dos direitos relativos à criança e ao adolescente, a DOUTRINA DE PROTEÇAO INTEGRAL, é a maneira de interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 pontos)

Resp.: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, a educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Para fazer valer o artigo 227 da CF, foi promulgada em 1990 uma Lei Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente que fala em seu Art. 4º que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,

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