Direitos do consumidor

OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS INTERNACIONAIS

Cláudia Andreia Nascimento Feitoza

Henrique Ferreira Lima

Marcos Vinícius Silva Gomes*

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de mostrar como se deu o início das relações comerciais no mundo, bem como seu desenvolvimento através da Revolução Industrial e demais fatos históricos, citando como exemplo a Segunda Guerra Mundial e as convenções mundiais. Ressalta-se ainda a difusão da informação oferecida à população, a qual ocorreu devido aos processos de globalização, sendo que estes ensejaram de forma positiva ao consumidor, tornando este capaz de identificar quando está sendo lesado por alguma relação consumerista. No tocante ao comércio no Brasil, há uma breve exposição da forma como ocorreram as relações de comércio e a implantação da legislação responsável por regular o protecionismo do consumidor, conhecido como Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Aborda-se ainda a intensidade com que os consumidores se viram inseridos no comércio internacional, visando a aquisição dos mais diversos bens e como ocorreu a implantação da liberalização comercial, bem como seus efeitos.

Palavras-chave: relações consumeristas; Direito Internacional; Direito do consumidor

Introdução

        Inicialmente propõe-se uma análise do modo pelo qual a globalização foi capaz de alcançar grande parte dos países, levando diversas informações referentes a movimentos, direitos e acesso a produtos e serviços.

        Diariamente é possível perceber o quanto os consumidores estão cada vez mais inseridos no comércio internacional a fim de adquirir diversos tipos de bens. Existem dois tipos de consumidores, o passivo – que realiza a negociação com o fornecedor direto de seu domicílio, como, por exemplo, realização de compra pela internet – e o ativo – que se desloca para outro país para realizar a negociação.

        Identifica-se inúmeras classes sociais de consumidores, alguns possuem informação sobre os processos envolvidos nas relações comerciais, outros sem conhecimento algum. Assim sendo, este é um dos principais motivos pelos quais houve a necessidade de fornecer proteção aos consumidores, estejam estes inseridos em países distintos, industrializados, menos desenvolvidos ou até mesmo num mesmo país.

        É sabido que a defesa e a proteção do consumidor tratam-se de matérias novas e específicas no Direito, que objetivam o equilíbrio entre as relações do consumidor e fornecedor, seja no mercado nacional ou internacional.

        Tal proteção está associada à defesa de práticas impróprias em quaisquer atividades comerciais e industriais, que podem se dar em face da produção em massa e consumo relacionado à evolução, assim, vê-se a preocupação em assegurar a melhor relação possível entre os interesses de consumidores e fornecedores com o fim de diminuir a desigualdade no mercado de consumo.

        A Resolução nº 39/248, de 16 de abril 1985 foi instituída pela Organização das Nações Unidas, a qual estabelece diretrizes que visam a proteção do consumidor, enfatizando a participação dos governos na implantação de políticas que defendam o consumidor.

        No Brasil, assim como na maioria dos países, anterior à existência de ordenamentos jurídicos específicos para a proteção dos consumidores, as relações consumeristas eram reguladas através das disposições do Código Civil, Comercial, bem como outras leis e tratados que previam qualquer relação particular.

        Entretanto, com o crescente avanço no consumo em massa houve dificuldade das leis civis e/ou comerciais continuarem a regular de forma satisfatória todas s relações consumeristas, sendo que estas estavam se tornando cada vez mais numerosas e complexas.

        No ordenamento jurídico brasileiro a proteção ao consumidor é tratada como direito fundamental na Constituição Federal de 1988 e foi instituída de forma autônoma no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990).

Surgimento das relações de consumo – Revolução Industrial

Percebe-se que desde os primórdios da história humana houve necessidade em se defender os interesses do consumidor, sendo que esta se tornou mais evidente com a Revolução Industrial, que se iniciou em meados do século XVIII.

Com a Revolução Industrial veio uma intensa modificação no processo produtivo que resultou em importantes mudanças nos planos econômico, social e político. Teve seu início na Inglaterra no século XVIII e se estendeu às demais nações, proporcionando o surgimento de novos valores e comportamentos e, também, estilos de vida, que acarretou na mudança das relações políticas e econômicas.

No entanto, ao se analisar as relações de consumo que surgiram com a Revolução Industrial, chega-se à conclusão de que houve um aumento no desejo pelo dinheiro, pelos bens, pelo padrão de tecnologia e produtos, produção em grande escala, racionalização do trabalho. Todos esses fatores são relevantes a ponto de se encontrar as razões pelas quais a sociedade se envolve em relações mercadológicas complexas, resultando na necessidade da interferência da Justiça.

É exatamente nesse período que se começa a “abrir mão” da era agrícola, as máquinas conquistaram seu espaço e modificaram as relações entre o capital e o trabalho, ocasionando o surgimento da burguesia e da classe operária. Isso decorreu diante da combinação do liberalismo econômico, capital cumulativo e invenções e inovações, dentre elas o motor a vapor.

Esse processo revolucionário trouxe consigo a racionalização de condutas, a proposta de homogeneização de costumes e de consumo, ao mesmo tempo que a multiplicação das escalas do ambiente urbano tinha como contrapartida o encolhimento da figura humana e a projeção da coletividade como um personagem em si mesmo, anunciando o surgimento da sociedade de massa. (MELO, 2010, p.4)

        No final do século XIX, as relações de socialização se transferiram das áreas íntima e privada para a pública, com o auxílio da ação estatal, empresas, influência da imprensa, publicidade e vários outros meios de comunicação de massa.

        Diante dessa situação, o homem é direcionado ao ingresso de uma nova fase evolutiva, uma sociedade que é cada vez mais manipulada, em que a mão-de-obra humana é substituída pelas máquinas, a qualidade vai sendo reduzida em meio à quantidade e o ser humano recebe cada vez mais exigências, sendo obrigado a ser eficiente, dedicado e produzir mais, devido a ambição dos mais beneficiados financeiramente, que o tratam como uma simples parte de seu resultado e lucro.