EMBARGOS INFFRINGENTES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA

APELAÇÃO Nº XXXXXX DA XXXX CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº XXXXXXXXXXXXX

LEONARDO, nos autos em referência, por seu

advogado que este subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor

tempestivamente EMBARGOS INFRINGENTES ao venerando acórdão, com base no

artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal.

Requer que seja ordenado o processamento do presente

recurso, com as inclusas razões.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, XX de XXXX de XXXX.

Advogado

OAB

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

Embargante: LEONARDO

Embargado: Ministério Público

Autos nº XXXXXXXXXXX

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

Ínclitos Desembargadores

Doutor Relator

I- DOS FATOS

O embargante foi condenado pelo crime de tentativa de

roubo, conforme o disposto nos artigos 157, §2º, inciso I, com cópia ao Art. 14, inciso II,

ambos do Código Penal, ao tentar roubar o caixa de um estabelecimento comercial, crime

esse que não foi consumado tendo em vista que o embargante se arrependeu no meio do

delito e deixou o local sem nada subtrair, porém, foi surpreendido pelos policiais na porta

do local do furto. Tendo sido condenado a uma pena de 4 anos de reclusão, em regime

inicial fechado, substituído pelo regime semiaberto.

II – DO DIREITO

Trata-se da discussão acerca da correta aplicação do

delito praticado pelo Embargante que deve ser reformado por estre Tribunal “ad quem”.

O art. 15, do Código Penal prevê que, embora o

embargante tenha iniciado a execução, não levou adiante, desistindo da realização típica,

por vontade própria, só responde pelos atos já praticados.

Neste sentido, em avaliação feita, pode-se observar que

o embargante não realizou nenhum ato ilícito, ainda que tenha iniciado o ato, por vontade

própria não o praticou por arrependimento próprio e desistiu da ação, tanto que o

atendente do