EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ/CE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ/CE

NOME DO IMPETRANTE, advogado, inscrito junto à OAB/__ sob o nº ________, com escritório profissional situado na (endereço), impetra a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de JOSÉ PERCIVAL DA SILVA, ora Paciente, (nacionalidade), (estado civil), vereador, residente e domiciliado à (endereço), atualmente recolhido no (nome do local onde o Paciente está preso), com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, em combinação com o art. 648, I e IV, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da __ª Vara Criminal da Comarca de __________, com base nos argumentos que passa a apresentar para, ao final, requerer:

I. DOS FATOS

No dia 04 de fevereiro de 2018, na sede da Câmara dos Vereadores da Comarca de Conceição do Agreste/CE, o Paciente foi preso em flagrante delito acusado da prática do crime de corrupção passiva.

A Autoridade Judiciária foi informada imediatamente, determinando a apresentação da paciente, em audiência de custódia, a ser realizada no dia seguinte à prisão.

Na ocasião da audiência em questão, o MM. Juiz acatou o pedido ministerial, e decretou a prisão preventiva do Paciente, com fulcro no art. 310, II, c/c art. 312, c/c art. 313, I, do Código de Processo Penal, com fundamento na garantia da ordem pública.

II. DA PRIMEIRA COAÇÃO ILEGAL: DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE

No entanto, os fatos somente ocorreram em razão da desacertada orientação procedida pelo delegado de polícia.

Ocorre ínclitos julgadores que, a Súmula 145, do STF, disciplina que não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação do delito.

A prisão preventiva decretada ao Paciente é carente de justa causa, haja vista que resta evidente a coação ilegal havida, conforme prevê o art. 648, I, do CPP.

Assim sendo, a prisão preventiva decretada é ilegal. Cabível, portanto, o pedido de relaxamento de prisão, baseado no art. 5º, LXV, da CF/88, e art. 310, I, do CPP.

III. DO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

A comprovação da necessária aplicabilidade do direito e normas invocados, para a concessão do presente pedido liminar, é imperioso no caso em cenário.

A simples leitura e análise da presente petição e dos documentos que a acompanham, demonstram o fumu boni iuris, sendo este evidenciado pela ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente.

Enquanto que, o periculum in mora, por sua vez, caracteriza-se pelo fato de ser adequado ao caso a decretação de medidas cautelares diversas da prisão, em substituição à prisão preventiva aplicada.

 Ora Excelência, o prolongamento da prisão do Paciente evoca o risco de dano irreparável.

Face o exposto, requer o recebimento do presente writ, com a concessão liminar da presente ordem, a fim de que seja cessada a flagrante ilegalidade da sua prisão.

IV. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a concessão da presente ordem de habeas corpus, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente, nos termos abaixo: