EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº ........

AGRAVANTE: GUILHERME

GUILHERME, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional no logradouro (xxx), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor tempestivamente,

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

 com fundamento no artigo 197, da Lei 7.210/84 (Lei de execução penal), pelas razões em anexo.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, e que seja realizado o juízo de retratação reformando-se a respeitável decisão, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal (CPP), ou, caso Vossa Excelência entenda que deva mantê-la, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Termos em que pede e requer deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB

RAZÕES AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Processo nº ...........

Agravante: GUILHERME

Agravado: JUSTIÇA PÚBLICA

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO,

COLENDA CÂMARA,

I.1 – DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, IMPÕE-SE A REFORMA DA RESPEITÁVEL DECISÃO que reconheceu falta grave cometida pelo agravante.

I.2 BREVE RELATO DOS FATOS

De acordo com os ofícios às fls.: (xxx), o Agravante, foi condenado como incurso no artigo 129, § 3 do Código Penal, por lesão corporal seguida de morte à pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Após cumpri 1 (um) ano, foi beneficiado com progressão para o regime semiaberto. O agravante laborava internamente na unidade penitenciária em busca de remição. Que durante o seu cumprimento da pena, veio a ser encontrado em seu colchão um aparelho telefonia celular. Que o diretor do sistema prisional anotou a prática de falta grave na ficha do preso conforme preceitua o artigo 50, VII, da Lei 7.201/84 (Lei de execução penal). Que o diretor do sistema prisional no ato de reconhecimento da falta grave comunicou ao MP, que entrou com representação junto ao juízo da Vara de Execuções Penais de São Paulo.

Que o juiz da Vara de Execuções Penais impôs o que segue:

1. REGRESSÃO de pena para o fechado;
2. PERDA DA TOTALIDADE dos dias remidos;
3. REÍNICIO do prazo de contagem do livramento condicional;
4. REÍNICIO da contagem do prazo de induto;

 

 II – DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, NÃO OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS

Conforme artigo 5ª, LV, da CF/88 é assegurado no processo judicial e ADMINISTRATIVO o contraditório e a AMPLA DEFESA.

No caso em tela, há pacífico entendimento doutrinário jurisprudencial que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar grave é necessária a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa por advogado ou defensor público.

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