EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE APELAÇÃO
Por: GABRIELIALB • 31/10/2018 • Trabalho acadêmico • 4.032 Palavras (17 Páginas) • 279 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....
Processos: ....
ENIO THELHEIMER, já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador signatário, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO que move em face de BV FINANCEIRA S/A, bem como nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que lhe move BV FINANCEIRA S/A, vem perante Vossa Excelência, inconformado com o teor da sentença proferida nos autos, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 1.003, pelos fundamentos expostos, esperando sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Seberi – RS., 03 de maio de 2018.
Adv..
OAB/RS ...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.
OBJETO: RAZÕES DE APELAÇÃO
PROCESSO DE ORIGEM Nº:
VARA DE ORIGEM:
APELANTE: ENIO THELHEIMER
APELADA: BV FINANCEIRA S/A CFI
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA CÍVEL,
DOUTOS JULGADORES:
A sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca de ...., merece ser reformada pelos motivos que o apelante passa a expor:
PRELIMINARMENTE:
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Breve histórico dos processos:
1 - Com relação ao processo nº :
O apelante ajuizou ação revisional de contrato, com pedido de antecipação de tutela contra a apelada, tendo em vista a abusividade nas cláusulas contratuais quando da realização do contrato de compra e venda do automóvel HONDA/CIVIC LXS FLEX, ano/modelo ..., placas ..., CHASSI ....
O objetivo da ação foi ver declarada a abusividade das cláusulas contratuais, tendo em vista as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
2 – Com relação ao processo nº ....
A apelada ajuizou ação de busca e apreensão contra o apelante, alegando que as partes realizaram contrato de financiamento do veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, ano/modelo ..., placas ..., CHASSI .....
O objetivo da ação foi a busca e apreensão do bem, tendo em vista que o apelante deixou de efetuar o pagamento das parcelas, dando ensejo ao ajuizamento da ação.
Os processos de nº ... e ... foram julgados conjuntamente por ter o mesmo objeto.
O Juiz, ao proferir a sentença, julgou improcedente o pedido do apelante (ação revisional) e procedente o pedido da apelada (ação de busca e apreensão).
Os termos da sentença foram os abaixo descritos:
Processo nº: .....
Natureza: Revisão de Contrato
Autor: Enio Thelheimer
Réu:
Processo nº:
Natureza:
Autor:
Réu: BV FINANCEIRA
Ação de Busca e Apreensão
BV FINANCEIRA
Enio Thelheimer
Juiz Prolator:
Data: 10/04/2018
Vistos, para sentença.
ENIO THELHEIMER, qualificado na inicial, propôa ação de REVISÃO DE CONTRATO contra a BV FINANCEIRA S.A., igualmente identificada, narrando que firmou contrato de financiamento com a demandada no valor de 18.566,49, a ser pago em 48 parcelas de R$644,67, com o objetivo de adquirir um veículo.
Suscitou a abusividade das cláusulas contratuais e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Efetuou os requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos.
Afastada a preliminar de inépcia da inicial (fl. 90).
Indeferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor (fl. 94).
BV FINANCEIRA S.A., identificado nos autos, propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ENIO THELHEIMER, igualmente qualificado, aduzindo que firmou com o réu contrato de crédito com alienação fiduciária e transmitiu em alienação fiduciária, como garantia, o veículo Honda/Civic LXS Flex, ano/modelo ...., cor preta, placas ..., chassi Nº ....
descreveu que o réu tornou-se inadimplente, não pagando as parcelas vencidas a partir de julho de 2016 e, notificado, não efetuou a quitação, dando ensejo, assim, a busca e apreensão do bem.
Efetuou os requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos.
O pedido liminar foi deferido.
Citado, o réu apresentou contestação alegando a cobrança de juros abusivos e interposição de ação de revisão de contrato. Mencionou a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Houve réplica.
Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.
São os relatos. Decido.
Julgo os feitos no estado em que se encontram, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil.
As ações vão julgadas conjuntamente, uma vez que tem o mesmo objeto, qual seja, o contrato entabulado entre as partes. Além disso, a matéria de defesa apresentada na ação revisional é praticamente
...