EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE X

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CIVEL DA COMARCA DE X

Processo nº

Alfa, já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, com fundamento nos artigos 98 e 99, §1º, do Código de Processo Civil, a concessão de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, pelas razões de fato e de direito seguintes:

DOS FATOS

A exequente, empresa prestadora de serviços, celebrou contrato com a executada para fornecimento de mão de obra especializada pela qual a executada se comprometeu a realizar pagamentos mensais.

Contudo, a executada deixou de cumprir com sua obrigação contratual, a saber, deixou de realizar os pagamentos conforme contratado, causando inúmeros prejuízos para a exequente, pois independentemente do inadimplemento, a exequente efetuou os pagamentos dos salários dos trabalhadores, pois o risco da atividade econômica é da empresa, não dos trabalhadores.

Diante disso, a exequente se viu obrigada a ajuizar ação de execução de contrato, apresentando planilha com valores atualizados, sendo contestada pela executada, que apresentou planilha de débitos divergentes aos apresentados pela exequente, determinando o juízo a realização de perícia com o recolhimento, pela exequente, dos honorários prévios.

A exequente não possui outros contratos, pois a executada era seu único cliente, não possuindo outra fonte de recursos financeiros, sendo que com o decurso do tempo a situação econômica da exequente se agravou a ponto de não ter condições de arcar com as despesas sem prejuízos para sua subsistência, conforme declaração de hipossuficiência e demais documentos anexos.

DO DIREITO

A exequente, como demonstrado, não possui mais recursos para arcar com as despesas processuais, sendo que neste caso a lei lhe assegura, presentes os pressupostos, a gratuidade da justiça, que alcanças, inclusive, honorários do perito:

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (grifo nosso)

Em que pese ao tempo do ajuizamento da presente ação a exequente possuía recursos, recolhendo as custas e taxas, ao transcurso do tempo a situação financeira se agravou, tendo em vista as despesas correntes, de maneira que neste momento processual a exigência de recolhimento dos honorários seria impedir seu acesso à justiça.

Trata-se de causa superveniente, prevista no artigo 99, §1º, do Código de Processo Civil: “§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.”

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência seja deferido do pedido de concessão de gratuidade da justiça, dispensando o exequente do recolhimento dos honorários do perito e demais custas e despesas processuais, nos termos dos artigos 98 e 99, §1º, do CPC.