EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________.

Proc. ____________________

____________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua ______________________,cidade, vem, respeitosamente perante V. Exa, através de sua advogada e bastante procuradora, abaixo assinado, conforme procuração acostada aos autos, nos autos da ação proposta por ________________________________, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I –   DA TEMPESTIVIDADE

A audiência de conciliação ocorreu no dia _____________________. Frustrada a conciliação, foi declarado aberto o prazo legal para a apresentação de defesa, a contar da publicação do termo em audiência.

 Assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis, temos que o prazo para apresentação da presente defesa finda em______________________

Portanto, não restam dúvidas quanto à tempestividade da presente peça contestatória.

II-  ALEGAÇÕES DO AUTOR

Os autores ajuizaram Ação de Rescisão Contratual, em face da ré, alegando que, em ________________________, firmaram contrato de promessa de compra e venda referente ao apartamento nº______________ (endereço completo).

Relatam que em 1__________7, o Requerente entrou em contato via e-mail com o setor financeiro da Requerida, informando a intenção em realizar o distrato, em razão do dispêndio financeiro realizado para a aquisição das chaves do imóvel, entendendo ser inviável a manutenção do contrato.

Em resposta, a Requerida encaminhou ao Requerente a minuta do termo de rescisão contratual, informando o valor de devolução devido, como R$ ______________, porém, o Autor entende ser devida a restituição do valor de R$ _______________________________,  e,  por esse motivo, ajuizou a presente demanda.

III - REALIDADE DOS FATOS

O autor e a ré, pactuaram Contrato de Promessa de Compra e Venda e Alienação Fiduciária em Garantia, em _____________, tendo como objeto a unidade imobiliária localizada na  Rua _____________, conforme se faz provar pelo contrato anexo.

A unidade imobiliária, objeto do citado contrato, foi negociada pelo preço global de R$ ___________________, tendo sido pago, até a solicitação do distrato, o valor de R$ _______________.

Em _____________, via e-mail, o autor realizou a comunicação inicial de intenção de distrato do contrato (doc anexo), sendo pontuado pela ré, o total do valor pago, bem como, o valor que estaria disponível para recebimento, com os  devidos descontos disposto no contrato pactuado, a saber:

Total do Contrato:

Valor pago:

Descontos:

Comissão 3%:

Despesas: 13,65%:

Líquido a receber:

Sucede, Nobre Julgador, que mesmo tendo total ciência dos descontos que seriam aplicados, o autor se recusou a receber o valor apontado, optando pela propositura da presente ação, pleiteando valor acima do que lhe é devido, o que torna o pedido frágil, estando a ação destinada ao insucesso, visto que, conforme se verifica no contrato pactuado entre as partes, este tinha total ciência da previsão do percentual de retenção aplicável no caso de distrato contratual, quando da assinatura do contrato, pois na Cláusula ____________, consta expressamente as implicações aos adquirentes no caso de distrato contratual, vejamos:

COLOCAR A CLAUSULA

Por fim, para demonstrar sua total boa-fé, a ré solicita ao juízo que seja aberta conta judicial para depósito do valor incontroverso, de R$ __________________ , vindo a discutir no decorrer do processo apenas a improcedencia da devolução da diferença de valor pleiteada, em razão de não ter realizado nada fora dos parâmetros legais e da razoabilidade, devendo a presente ação ser julgada improcedente.  

Eis a realidade dos fatos.

IV – DO MÉRITO

IV.1 – DA NATUREZA CONSUMERISTA DO CONTRATO AVENÇADO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

 

Requerer o autor, a inversão do ônus da prova, baseando-se na relação de consumo, verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do Art. 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que a inversão do ônus da prova configura uma facilitação dos direitos pretendidos pelo consumidor e se explica como uma norma que tem a função de equilibrar a relação de consumo, face à reconhecida hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor.

Todavia, vale lembrar, que para a decretação do ônus da prova necessário se faz o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 6°, VIII, do CDC, e no caso em tela claro está que os autores não apresentam características de hipossuficiência.

Para nossa doutrina, a hipossuficiência não trata simplesmente do cunho econômico, e sim, deve ser entendida como a impossibilidade de produção da prova, seja porque não é acessível à parte, por falta de conhecimento, ou, seja porque há insuperável dificuldade que embaraça o acesso à obtenção de informações nas quais estaria consolidada a prova do direito alegado.

 Nesse norte, Luiz Antônio Rizzato Nunes (2000, p. 123-124), ensina que:

A hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc.

Como já salientado anteriormente, a hipossuficiência não trata simplesmente do cunho econômico, mas sim, quanto ao conhecimento de normas técnicas e à informação. Além de o referido requisito ser característica integrante da vulnerabilidade, demonstrada não apenas no aspecto econômico, mas no que se refere a informações, educação, social entre outros.

Registre-se entendimento de nossa jurisprudência nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. Não há que se falar em hipossuficiência técnica, a ponto de justificar a inversão do ônus da prova, quando os documentos são de fácil acesso. 3. Recurso não provido.