EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARURU - ESTADO DE PERNAMBUCO.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARURU - ESTADO DE PERNAMBUCO.

        

PROCESSO Nº. XXXXXXXX

 
MOURA ELETROS LTDA, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move ELBA RAVANE, por sua advogada que a presente subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 30 e seguintes da Lei nº 9.099/95, apresentar a competente:

CONTESTAÇÃO

com base nos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

DOS FATOS

Tem-se Excelência, conforme pode se aferir do relato da AUTORA, que comprou um Home Theater com Blu-Ray LG Full HD na loja Moura Eletros Ltda., com o passar de 05 (cinco) meses sem nenhum contato por telefone via SAC ou presencial junto a loja onde comprou foi feito informando que o aparelho estava com defeito, onde a Sra Elba Ravane tinha conhecimento dos termos de garantias do produto, e mesmo assim não fez a comunicação necessária para que estiver-se sido feitas a devida assistência conforme a garantia expressa claramente. Mesmo tendo ciência que era necessário a comunicação a autora não o fez, impossibilitando a Moura Eletro Ltda. prestar o seu devido suporte ao cliente.

Aduz ainda a AUTORA, que diante da insatisfação de seu produto esta com defeito, a mesma teria que entrar em contato com o suporte técnico da Empresa Requerida, pedindo que o produto fosse trocado por outro, foi informada no ato da comprar que a mesma teria o prazo de 7 (sete) dias para desistência da compra, ou troca em caso de defeito conforme o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor. 

Desta forma, a AUTORA ingressou com a presente ação para requerer a troca do produto ou o cancelamento da compra com a conseqüente restituição do valor pago.

 

DO MÉRITO 

DA VERDADE DOS FATOS 

Cabe elucidar que a Empresa Requerida confia plenamente no que será demonstrado e provado a diante, e passa a se manifestar sobre o mérito da ação, já que todas as alegações da AUTORA arguidas na inicial não procedem. 

De fato, a Empresa Requerida não recebeu um pedido feito pela AUTORA, no qual se comprove o defeito do produto adquirido, onde se comprove a negligencia da empresa em não atender as necessidades da autora. 

No presente caso, cumpre informar que a Empresa Requerida prestou o devido atendimento e orientações à AUTORA, sobre defeitos e suporte técnicos no ato da comprar diretamente na loja. Ocorre que a mesma, apesar de ter ciência dos procedimentos de garantia não o fez dentro do prazo previsto e nem posteriormente. 

Assim, verifica-se que o objeto entregue é o mesmo produto que foi pedido na compra, como consta na nota fiscal anexada, onde consta prazo de garantias para troca e defeitos do produto (DOC. nº ___). Desse modo, inexistindo contragostos decorrentes da comprar do aparelho danificado. 

Frisa-se, que a Empresa Requerida não pode fazer a devida análise do produto danificado, pois não houve informação da AUTORA, sobre o referido problema, pode constatar que não há proposição de acordo, pois não há equivoco por parte desta Requerida, no que diz respeito a esta compra em questão. 

Outrossim, importa destacar que o produto foi recebido pela consumidora em (DD/MM/AAAA), enquanto o pedido de arrependimento não foi realizado, ou seja, depois de expirado o prazo legalmente previsto, não tendo a AUTORA usufruída do prazo facultado pela lei para seu manifesto de arrependimento, conforme o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe: 

Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio".