Embargos Declaração Prequestionamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA XXXXXXXXXXX DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA XXXXXXXX.

Apelação Cível nº         xxxxxxxx

XXXXXXXX, já qualificada, nos autos da AÇÃO XXXXXX em face de XXXXXXXXXX, por sua procuradora, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência em atendimento a XXXXXXXXXXX interpor os presentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Com fundamento nos artigos 535 a 538 do CPC, visando o esclarecimento do conteúdo da r. decisão prolatada.

DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

A questão posta em controvérsia, monocraticamente, restou assim decidida:

XXXXXXXXXX

Interposto agravo para decisão colegiada, a turma manteve a decisão monocrática, repisando-a conforme se infere na ementa:

XXXXXXXXXXX

O v. Acórdão desproveu a Apelação Cível interposta pela parte autora e proveu a Apelação da requerida modificando a decisão do juízo a quo que julgou parcialmente procedente a demanda, para fins de anular o suposto débito relativo XXXXXXX, não reconhecer os danos morais e demais cominações legais.

Todavia, houve uma OMISSÃO afora uma OBSCURIDADE, pelas quais se faz mister o pronunciamento desta Egrégia Câmara Cível e, inclusive, tendo em conta o pedido expresso da Apelante para que fosse procedido todo um “PREQUESTIONAMENTO” da matéria constitucional e legal dali trazida à baila no bojo do Recurso ora discutido para que assim não seja obstada as vias Especial e Extraordinária à tal jurisdicionado.

Neste contexto, é que a Apelante apresenta os presentes Embargos Declaratórios com o objetivo de que este Órgão Julgador se pronuncie expressamente acerca daqueles “dispositivos” constitucionais e infraconstitucionais que dali já estão violados pelo Julgamento ocorrido.

Ainda mais houve obscuridade quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se o presente caso de relação eminentemente de consumo.

Sendo que a inversão se faz em favor do consumidor, nos termos da citada legislação consumeirista, pois demonstrada a verossimilhança das alegações da autora/consumidora e sua hipossuficiência em relação á requerida.

Além disso, houve a imputação de uma conduta de fraude a Apelante sem sequer fosse demonstrado, sendo que tal imputação além de temerária é contraria a legislação brasileira, que tem como princípio a boa-fé devendo ser a má-fé comprovada, o que não ocorre no presente caso, uma vez que foi demonstrada a inexistência de redução de consumo e sua estabilidade.

 Salienta-se que trata-se de dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, no qual o juízo singular reconheceu a inexistência de fraude e a não demonstração deste pela requerida, ônus que lhe compete nos termos da legislação, a qual data vênia  sequer foi analisada pelo Tribunal de Justiça.