Embargos a Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..., ESTADO ....

Distribuição por dependência aos autos da execução fiscal nº ...

Nome da empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, endereço eletrônico, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde recebe futuras intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 914 e seguintes do CPC, bem com o suporte no art. 16, I, da Lei nº 6830/1980, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

que move a União/Fazenda Nacional, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ, com sede na Rua..., nº..., de acordo o fato e direito abaixo exposto.

I- DOS FATOS

Breve relato dos fatos.

II- DO CABIMENTO

Nos termos do art. 16, § 1 da lei nº 6830/80 não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

No presente caso, como pode ser observado, houve garantia do juízo nos termos do art. 9 da lei nº 6830/80.

Assim sendo, é possível realizar a defesa na presente execução fiscal por meio dos embargos.

III – DA TEMPESTIVIDADE

O prazo para opor os Embargos à Execução Fiscal é de 30 dias, a contar do dia do depósito, ou juntada da carta de fiança ou da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da lei nª 6830/80. No presente caso,os embargos são tempestivos.

I V - DO DIREITO

Norma

Caso

Conclusão

V- DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL

Nos termos do art. 919, § 1 do CPC, o juiz poderá suspender a execução desde que atendidos os requisitos para concessão de tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, deposito ou caução suficiente.

No presente caso, há garantia de juízo, há preenchimento de todos os requisitos para concessão de tutela provisória, com base no art. 300 do CPC, uma vez que há probabilidade do direito e risco de dano ou resultado útil do processo.

VI- DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

A) A distribuição por dependência aos autos de execução fiscal nº...

B) A suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 919, § 1 do CPC, haja vista a garantia do juízo e o perigo de dano irreparável de difícil reparação;

C) Que sejam conhecidos e recebidos os embargos;

D) A intimação da outra parte para apresentar defesa, à luz do art. 17 da lei nº 6830/80 e informar, desde já, o desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC;

E)