Enquete Publicidade Infantil Direito do Consumidor

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

ALUNO: Wellington Silva        

Assunto: Enquete Publicidade Infantil

A jornalista Bárbara Sacchitiello, publicou a reportagem: “Entidades se mobilizam contra flexibilização da publicidade infantil”.

Essa reportagem informa a crítica feita através de uma nota assinada por 65 entidades de diversas regiões do país organizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumida (IDEC), ACT promoção de Saúde e o Instituto Alana.

A crítica foi contraria a consulta pública aberta pelo Ministro da Justiça Sergio Moro, temendo uma flexibilização publicitária infantil e consequentemente o fortalecimento das empresas de promoção de consumo, tornando mais vulnerável a criança, o consumidor. Citando ainda que o atual sistema jurídico é eficaz sendo assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Embora o manifesto afirme a proibição da publicidade dirigida às crianças no Brasil o nosso ordenamento jurídico apenas dispõe mecanismos legais para regulamentação e efetivação desse tipo de publicidade.

Entendo a preocupação desses institutos em buscar inalterabilidade no que já está estabelecido, pois assegura meios de frear os bombardeios publicitários que atingem esse público vulnerável. É função estatal dar uma proteção maior a eles que muitas vezes, não tem no contexto familiar indivíduos competentes para suportar desejos incutidos, manipuladamente, com estratégias midiáticas, nas crianças que por estarem em processo de evolução cognitivas não percebem o capitalismo voraz de nossa sociedade.

Mas percebemos que mesmo com todo esse aparato jurídico verifica-se ainda abusos como práticas publicitárias endereçado a esse público. E com engajamento dessas mesmas instituições procurando fazer com que essa consulta pública se torne um “tiro no pé” projetando uma alteração à legislação acrescentando dispositivos que aumente as sanções se praticar e descumprir as normas, tornando-a cada vez mais rígida.

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