Estudo Dirigido ICD - Aplicabilidade do Direito

Introdução a Ciência do Direito

Estudo Dirigido

Uma decisão do stf que seja válida para todos os casos, partindo de um caso específico, determina que a boa-fé só se concretiza nos casos em que haja prova material da intenção do autor. Casos em que nao hajam tais provas, serão sequer pensados como casos de boa-fé? E por outro lado, a inexistência de uma interpretação de antemão nos casos configura-se necessariamente em casos de insegurança jurídica?

Mesmo os casos que não apresentam provas materiais, podem ser pensados, dependendo da situação, como de boa-fé. Pois, pensar de forma contrária seria desconsiderar o Direito como fenômeno complexo (mutável perante a sua historicidade e que deve se adequar às diferentes realidades – realidade social na qual a norma foi criada, realidade jurídica aquando do seu surgimento e realidade social na qual ela será aplicada - ) além de desconsiderar o direito como ciência compreensiva (que busca o sentido das normas mediante interpretação), pois o caso sempre se configura em cada situação de forma única, e fixar uma decisão prévia afetaria de forma fatal o círculo hermenêutico de interpretação. Com isso, limitar-se à decisão anteriormente proposta do STF como a única correta, desconsiderando a hipótese de considerar um caso como episódio de boa-fé, por não haver prova material, seria aplicar o Direito de forma direta, uma ação engessada que se limitaria a subsunção para estabelecer a decisão.

O Direito não carece de uma interpretação produzida anteriormente, o ponto central para aplicação da norma é a interpretação. Com isso, pode-se existir diferentes interpretações corretas (até nos casos de boa-fé), e que não ferem a segurança jurídica pois estarão situados no mesmo ordenamento jurídico. Logo, o jurista, conformando a situação de fato ao ordenamento, por meio de uma coordenação valorativa, pode apresentar a interpretação adequada para o caso sem ferir a segurança jurídica.

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