Excelentissimo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE CIVEL DA COMARCA DE MONTE CARMELO-MG

AUTOS Nº 0431.1400.2449.5

AGTON FRANCISCO DOS REIS, brasileiro, casado, autônomo , portador do CPF n.º 388.990.869-15, portador da carteira do RG nº 34368368 SSP-PR        residente e domiciliado na Rua Ceara , n.º 451, Bairro Vila Nova, nesta cidade de Monte Carmelo -MG, CEP: 38500-000  vem por meio de seu advogado que ao final assina, com endereço na Avenida dos Mundins, nº 417, Bairro: Centro, onde recebe as intimações e notificações, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 4º da Lei 1.060/50.

 
DOS FATOS

Ao contrário do que alega a genitora, há grande probabilidade do menor ser fruto da aludida relação, coincidindo o nascimento com o período em que ainda estavam juntos, uma vez que o relacionamento era público e de conhecimento de toda a sociedade carmelitana.
Quando soube da gravidez, o requerente tentou amigavelmente fazer um exame de DNA para se averiguar a paternidade e, consequentemente registrar a criança em seu nome o que restou infrutífero.  


DO DIREITO

De acordo com o disposto no art.27 do Estatuto da Criança e do Adolescente a Filiação é direito fundamental a toda criança:

“Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça”.

Apresente impugnação também encontra previsão no Código de Civil em seu art. 1607.

“Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente”.

Conforme se extrai das alegações do autor há fortes indícios de que o requerido seja seu filho, porém, o que se pretende é evitar um registro duvidoso, motivo pelo qual há que se realizar o exame de DNA, para elidir qualquer dúvida.

Requer também que seja procedente o previsto no art 311 do Código de Processo Civil.

Art. 311. Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer-se a Vossa Excelência:

a) Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme requerido acima;

b) Seja julgado procedente o presente pedido para que seja reconhecida a paternidade do autor, declarando-se seu filho, o requerido, espedindo mandado para averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais e consequente inclusão do sobrenome do requerente.

c) Realização da prova pericial, por meio de exame de DNA, junto ao órgão oficial ou elaboração por entidade particular.

Nesses termos, pede deferimento.

Monte Carmelo, 13 de agosto de 2014.

Thiago Chaves de Melo