Execuçaõ Penal sob o Método APAC

1 INTRODUÇÃO

A motivação inicial para o presente estudo deu-se alguns anos atrás, ainda no intermédio do curso de direito, durante as aulas assistidas, momento no qual, senti maior apreço e empatia pela matéria direito penal, donde, porém, pude constatar, de um contato mais direto com a pátria legislação, matérias tais que apresentam maior discrepância entre a norma posta e o mundo real (dos fatos), às quais considerei o direito penal, bem como o direito constitucional matérias de maior incidência em tal inarmonia.

O ordenamento jurídico, a Constituição Federal da República (1988) vigente, diversas leis infraconstitucionais, foram criadas pautadas em princípios, direitos e garantias, de cunho dito fundamental, portanto, indispensável à plena realização de seu fim ou ainda de seu caráter intrínseco. Ora, da análise dos diversos incisos, do artigo 5°(quinto) da Constituição Federal, resta observável a qualquer pessoa, até àquela mais leiga, da inaplicabilidade dos institutos à prática da vida social, (ainda que perfeitamente estabelecida pelo legislador) revela enormes empecilhos no momento da sua aplicação em sociedade, sem falar do descaso das autoridades governamentais, quando dos entraves do poder Executivo/Administrativo o que corrobora também para a inefetividade legislativa. O mesmo acontece com outras leis, por exemplo, a lei n° 7.210/84 de Execução Penal, na qual tal antagonismo mostra-se deveras saliente.

Do estudo mais aprofundado da pena, apesar das mudanças ocorridas (desde a violência inestimável dos cerimoniais dos suplícios), às influências do pensamento iluminista no decorrer do século XVIII, diversamente do esperado, com o passar das décadas, ressalvados alguns poucos avanços, a imposição da pena privativa de liberdade individual àquele que por uma dada conduta acabou por ofender bens jurídicos importantes, tem-se mostrado, no mínimo, ineficaz, para não dizer inútil ou o que melhor a define: deletéria.

É certo que o problema daqueles que cometem infração, não se trata de uma idiossincrasia. Para a infelicidade de uma maioria populacional, parcela dependente dos serviços básicos do Estado, diversos são os outros problemas presentes na sociedade em suas variadas esferas da administração, nos âmbitos políticos e executivos, onde ganham ênfase, todavia, o que exige o contrato social, e o que requer, aponta-nos, tanto a evolução, quanto o empenho do cidadão civil, é a busca por, senão, a pacificação social, ao menos a um equilíbrio social, mediante a consecução dos requisitos fundamentais básicos de uma existência digna. Contudo, ao invés de falar na reintegração do preso, tratar-se-ia da reestruturação da sociedade, no seu contexto total.

O presente e singelo estudo têm por escopo demonstrar, através de pesquisa bibliográfica de celebrados doutrinadores, a aplicabilidade da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984) no mundo prático, na vida cotidiana dos detentos, bem como dos que estão em liberdade e com estes tem ligação, levando-se em consideração os direitos humanos e direitos fundamentais em consonância com a legislação ora em voga, dos axiomas que permeiam e perfazem a mencionada lei, conforme denota-se da exposição de motivos da mesma, ainda que sem pretensão de exaurir o tema, demonstrando pontos negativos e positivos, mostrar-se-á o quanto difere a prática do pensamento teórico.