FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 08ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

AUTOS DO PROCESSO Nº.

Mandado de Segurança

_______________________________________________, já qualificada (o) nos autos do processo em epígrafe, que move em face do FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seus advogados que a estas subscrevem, por não se conformar, data máxima vênia, com a r. sentença proferida às fls. 203/209, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, tempestivamente, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Requerendo o formal recebimento e o regular processamento, com a necessária remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Termos em que

Pede deferimento.

Advogado

OAB/n°

São Paulo, 01 de novembro de 2019

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO: XXXXXXX.XX.XXXX.X.XX.XXXX

8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO

AÇÃO: MANDADE DE SEGURANÇA

APELANTE:

APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EGRÉGIO TRIBUNAL

INCLITOS JULGADORES,

1. BREVE SINTESE DOS FATOS

                                  Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo procurador da fazenda do estado de são Paulo, objetivado a nulidade do ato de protestar CDA, bem como a nulidade da CDA nº 1.212088.659, de modo a excluir de seus conteúdos os valores relativos aos juros previstos na Lei Estadual 13.918/2009.        

                                     A medida liminar foi deferida para suspender a exigibilidade das certidões de dívida ativa até que seja retificado o valor dos juros de mora acima da SELIC, in verbis:

Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida, para suspender a exigibilidade das certidões de dívida ativa mencionadas na inicial até que seja retificado o valor constante da taxa de juros que deverá obedecer a Taxa Selic, confirmando a liminar anteriormente concedida. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Haverá reexame necessário. Servindo a presente sentença como ofício, intime a Autoridade Impetrada de seu inteiro teor. P.R.I.C.

                             Inconformada, a Impetrante interpõe o presente recurso de apelação, para que seja reformada a parte da r. sentença proferida, com objetivo de que seja acolhida a nulidade da CDA em apreço, pelos termos a seguintes:

                                No entanto, para evitar quaisquer dúvidas de interpretação quanto ao recebimento do recurso, a apelante ora impetrante requer a Vossa excelência que se manifeste expressamente quanto a extensão do efeito SUSPENSIVO, de maneira que suspenso os efeitos do protesto, garantindo a apelante de ter seu nome limpo até o trânsito em julgado do r. acordão.

                              Brevemente, uma vez que não houve o trânsito em julgado da questão os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo mantêm-se nos autos pois o risco de dano e difícil reparação consistente na paralisação da atividade da Apelante ainda que repercutem no efeito, porque ao deferir parcialmente a segurança, este Juízo a quo, data máxima vênia, não está proferindo a derradeira apreciação jurisdicional sobre a postulação da Impetrante - haja vista o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição - na realidade, a sentença prolatada não é soberana, nem definitiva.

Nos dizeres de Cassio Scarpinella Bueno, “concedida a liminar em mandado de segurança, não se pode imaginar como possa o juiz de primeiro grau revogá-la e, por este meio, tornar inútil o provimento do recurso, mas se o fizer, ou seja, revogar a liminar na sentença, deverá, necessariamente, receber o recurso no efeito suspensivo e aplica-lo em relação à liminar, perpetuando-a.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Liminar em mandado de segurança. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 276

Dizendo criteriosa fundamentação, SCARPINELLA BUENO traz a lume o magistério de OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA, quando assevera que "As liminares devem perdurar eficazes, mesmo que a sentença cautelar de mérito julgue improcedente a ação; assim como, em princípio, deve a medida decretada, ou confirmada, na sentença cautelar final, conservar-se eficaz, mesmo que a sentença do processo principal decida contra a parte que obtivera a proteção cautelar, também não pode deixar o direito litigioso sem qualquer proteção assegurava durante a tramitação dos recursos, em muitos casos extremamente demorada, de tal modo que a reforma da sentença, nos graus superiores de jurisdição, poderia deparar-se com uma situação de prejuízo irremediável ao direito somente agora reconhecido em grau de recurso". SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de processo civil. Porto Alegre: Fabris, 1993, v. III, p. 123.

1. MÉRITO

1.  DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.918/09 E DA NULIDADE DA CDA:

                                    O Juiz “a quo” concedeu parcialmente a segurança para suspender a exigibilidade das certidões de dívida ativa mencionadas na inicial até que seja retificado o valor, ocorre que a CDA nesses termos (com taxas de juros ilegais), não goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e não preenchem todos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei 6830/80 e no artigo 202, do CNT.

                                 Sabe-se que os requisitos da CDA estão dispostos na Lei 6.830/80 em seu artigo 2º: “Art. 2º [...]