FICHAMENTO SOBRE A presença do poder judiciário na administração de políticas públicas criadas pelo poder executivo e legislativo.

Universidade Federal de Ouro Preto

Escola de Turismo, Direito e Museologia

Departamento de Turismo

Prof. Jessica Holl

Beatriz Cordeiro

~ABREU, Maria Célia de; MASETTO, Marcos T.. O Professor Universitário em Sala de Aula: Prática e Princípios Teóricos. São Paulo: MG, 1985. p. 5 a 12 e 25 a 37.~

1 Introdução

1. Data de redação do texto: 2012
2. Tema: A obra em questão traz para debate como tema principal a presença do poder judiciário na administração de políticas públicas criadas pelo poder executivo e legislativo.
3. Tese: No texto “O controle judicial das políticas públicas: A problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais” é abordada e discutida a problemática da atuação do poder judiciário na execução das políticas públicas e legitimação dos direitos fundamentais básicos, partindo da premissa que o Estado devesse garanti-los à todos os indivíduos, entretanto, com a incapacidade do governo que está estritamente ligada à questões financeiras, o poder judiciário, por sua vez, assume um importante lugar na tomada de decisões e execução dessas políticas públicas que garantem o que o autor do texto citou como “reserva do possível”.
4. Estrutura: Uma das maiores dificuldades, citadas no texto, de desempenhar os direitos sociais dos indivíduos é a questão de dificuldades financeiras e econômicas que fomentariam, pelo governo, políticas públicas para tal ação. Como já dito anteriormente, o Governo e o parlamento, teoricamente, teriam total responsabilidade na efetivação das políticas públicas, porém, com a precarização, o poder judiciário entra nesse cenário e se torna um importante representante na garantia dos direitos fundamentais, direitos esse que passaram por grandes evoluções e mudanças nas condições sociais ao longo do tempo e que em consequência disso adquiriram demandas e ações diferentes. Na obra, o autor estabelece três fases do direito: a primeira fase consiste na garantia e proteção dos direitos individuais, os quais provinham de um pensamento burguês logo após a revolução francesa, estabelecendo controle econômico e liberdade desde que não interfira o outro. A segunda fase se trata da garantia, ainda em prol do indivíduo, entretanto na busca da efetivação de direitos sociais, econômicos e culturais e é aí que se inicia o processo de precarização da eficácia dos direitos fundamentais, pois, para a garantia desses direitos seriam necessárias a realização de políticas públicas que, por sua vez, dependem de recursos financeiros, que são cada vez mais carentes. Já na terceira fase do direito, designa-se a proteção da coletividade social, ou seja, a garantia de direitos que desrespeitam toda uma massa da sociedade envolvendo não só o indivíduo, mas todo o meio em que se vive. Partindo desses três pontos do direito, percebemos que ao longo de sua evolução cresce também a dificuldade na realização e garantia do mínimo existencial.

1. Desenvolvimento

1. Palavras-chave: Direitos fundamentais; Políticas públicas; Direitos sociais;
2. Argumentos Principais:

Em sua singular definição, política pública consiste em programas de atuação que tem o intuito de garantir o melhor para a população, por exemplo, acesso à saúde, educação de qualidade e segurança.

Partindo das premissas de que dificuldades financeiras e materiais são uma das maiores problemáticas do Estado na criação de políticas públicas para a execução dos direitos fundamentais, podemos, então, analisar o papel do poder judiciário nessa função. Ao longo da obra, o autor associa a democracia à efetivação dos direitos fundamentais, o que nos faz refletir que a garantia do mínimo existencial está estritamente ligado ao exercer o direito à cidadania e depende, em primeiro lugar, de ações do governo de direitos sociais para se viver com dignidade.

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