Fundamentação Direito de Imagem

De acordo com o Código  Civil, Lei nº 10.406/2002, o qual, inovou ao instituir um capítulo com nome DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, fixando entre os arts. 11 e 21 as condições para uso de tais direitos e entre os arts. 18 e 20 do referido diploma legal exigem autorização para a exploração comercial do nome e das imagens da pessoa.

Complementando os fundamentos e dispositivos, a Lei º9.615/98, com a redação dada pela Lei nº 12.395/11, em seu artigo 87-A, estabelece que o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo, sendo certo que o Atleta, por sua exposição na mídia, se sujeita ao reconhecimento público, nascendo desse relacionamento características e marcas que transcendem a órbita laboral.

Pelo preço aqui pactuado, o Atleta Parceiro e os Parceiros aceitam licenciar os direitos da personalidade do Atleta na forma ora estabelecida e durante o prazo previsto neste instrumento, autorizando a deles usufruir no presente e no futuro, assumindo todos os riscos eventuais da não comercialização dos direitos de imagem.

São atrativos comerciais as imagens, voz, nome, apelidos e autógrafos do Atleta nos áudios, nas fitas magnéticas, nas fotos autografadas em papéis, camisetas, matérias plásticos, vidros, chaveiros e similares, e as suas visitas às escolas, lojas, indústrias, lojas, fábricas, comércio, feiras.

O valor ora acordado leva em consideração critérios objetivos como o reconhecimento público nacional e internacional do Atleta, assim como critérios subjetivos, como sua conduta moral, profissional e disciplinar.

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