Fundamento de Direito Publico

Fundamentos do Direito Publico

• Poder

 – Um grupo social consiste na reunião de indivíduos sob determinadas regras a convivência depende da organização.

• Poder e Regras

 – Para que exista uma regra há uma força que as faz e que exige seu cumprimento, essa força se chama PODER.

• Teorias sobre Poder

A) É a relação entre dois sujeitos, dos quais o primeiro obtém do segundo um comportamento que, em caso contrário, não ocorreria;

B) É uma relação entre atores, na qual um ator induz outros atores a agirem de modo que, em caso contrário, não agiriam.

→ Relação entre dois sujeitos, onde um têm poder e o outro se encontra sem liberdade.

• Poder Político

 – Brasil é um ESTADO que sujeita regras a todos os habitantes do país = PODER POLÍTICO.

 – Características do Poder Político:

1. Possibilidade do uso de força física contra aqueles que não se comportem de acordo com as regras vigentes.

2. Uso da força física é exclusiva do Estado.

3. Poder Politico (do Estado) é superior e impõe-se aos outros poderes (Estado).

4. Poder do Estado (soberano) não se sujeita/submete ao poder externo – há tratados internacionais e é o que se chama de soberania.

– Uso da força física pelo Estado é restringido → isto é importante pois é a partir desta que as pessoas normalmente aceitam a vontade do Estado sem resistir.

 – Poder politico é limitado.

• Estado-poder e Estado-sociedade

 – Estado-poder: integrado por aqueles que definem as regras de convivência e que as aplicam, se necessário, com o uso da força física. O destinatário deste poder são todos os habitantes do país.

O Estado-poder não é um ser humano. É uma pessoa jurídica, uma ficção criada por indivíduos, que o representam → será chamado só de ESTADO e as pessoas de SOCIEDADE.

→ aqueles que elaboram e aplicam as regras (normas jurídicas) por meio do poder.

 – Estado-sociedade: todos os habitantes do país.

• Estado de Direito

– Dita as regras e segue as mesmas direcionadas as pessoas.

 – Aquele que o Direito regula/disciplina pelas normas → dita as regras que vão disciplinar a vida dos cidadãos mas também, a própria regulação do Estado.

– Da mesma forma que relações entre os membros da sociedade são regidas por normas jurídicas, as relações entre o Estado e os membros da sociedade também são → o conjunto de todas essas normas jurídicas é o DIREITO, que é dividido entre publico e privado.

• Direito Privado

 – É formado pelo conjunto de normas jurídicas que regulam as relações dos indivíduos entre si, dentro da sociedade. (Ex: relações de família, entre locador e inquilino, entre vendedor e comprador…)

→ Regulam as relações dos indivíduos entre si.

• Direito Público

 – É formado pelo conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e indivíduos. (Ex: relação entre Estado e cidadão, Estado e contribuinte, Estado e empresa…)

→ Conjunto de normas jurídicas que regulam a competência dos agentes públicos e regulam as relações entre o Estado e os indivíduos.

→ Regula e disciplina as condutas do Estado.

– O Estado é uma pessoa jurídica, sendo integrado por muitos indivíduos que realizam (cada qual como se fosse o próprio Estado) as várias atividades estatais, como por exemplo: produzir leis, julgar os acusados de crimes e prestar serviços públicos como de transporte coletivo e iluminação urbana → esses indivíduos são AGENTES PÚBLICOS.

 – Os agentes públicos não escolhem, por sua vontade, a atividade estatal que desenvolverão → seguem apenas o que a lei permite que façam.

Cada qual tem sua competência e sua atribuição.

As competências dos vários agentes, isto é, o que eles devem fazer, são estabelecidas em Normas Jurídicas do Direito Publico.

 – O Direito Publico trata de:

A das relações do estado com os indivíduos;

B da organização do próprio estado, através da divisão de competências;

C) das relações entre Estados (ex: tratados internacionais do Estado Brasileiro com outros países, convenções da ONU);

D) Das relações entre dois órgãos estatais (ex: relação entre União Federal e uma Prefeitura, para repasse de verbas públicas).

 – O Direito Publico compõe-se das normas jurídicas reguladoras do seu exercício.

 – Poder politico é aquele que, para obter os efeitos desejados tem o direito exclusivo de servir da força e que não reconhece poder superior ao seu, interno ou externo.

– O Direito Publico regula as relações entre Estado (que tem poder politico) e os indivíduos (que se sujeitam a ele), organiza a distribuição do poder politico dentro da pessoa jurídica Estado e regula as relações entre os vários Estados (que são detentores de poder politico).

• Fundamentos do Direito Publico

 – Estuda a regulação jurídica do poder politico, isto é, as normas jurídicas que disciplinam sua organização e seus exercícios, nas relações com quem sofre o poder e com outros Estados.

• Evolução histórica da regulação do Poder Político

1. Introdução

– Direito é fruto de produção cultural/fenômeno cultural → importância no entendimento da origem das instituições.

Obs.: a sigla ‘’SNJ’’ (sem norma jurídica) significa que não existem normas jurídicas disciplinando o exercício do poder.

2. Pré-história (SNJ)

 – Todos disputavam suas posições no grupo através da força.

→ Poder pela força.

 – Não há Estado em sociedade como esta, dada a extrema simplicidade da estrutura de poder e sua não-institucionalização.

 – Nômades e indígenas.

→ Norma dita sem ser escrita.

3. Antiguidade (SNJ)

 – A cidade é a unidade politica.

 – A lei é elemento essencial.

 – Desconhecia a distinção entre as atividades legislativa e executiva.

 – Inexistência dos direitos individuais.

 – Grécia → polis → ‘’liberdade’’.

– Roma → criação do Direito Civil.

4. Idade Média

 – Autoridade central enfraquecida/ dispersão do poder → senhor feudal.