HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª. REGIÃO.

MARCELO SÓCRATES RIAN, advogado, inscrito na OAB/SC sob nº 10881, com escritório na Av. Rio Branco, 4788, sala 28, Centro, Florianópolis/SC, com endereço eletrônico xxxxxxxxxx, com fulcro nos artigos 5º LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e 648, inciso I do CPP vem impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de

G L, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em Palhoça/SC, na Rua Pedro Ivo, 73, com RG/SSP/SC nº 26777, inscrito no CPF sob nº 103873098/67;

R, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Biguaçu/SC, na Rua Assunção, nº 12, com RG/SSP/SC nº 18999, inscrito no CPF sob nº 467890124/79;

M, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Antônio Carlos/SC, na Rua Beira Mar, nº 29, com RG/SSP/SC nº 98326, inscrito no CPF sob nº 678129345/76,

Contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo Juiz Federal Justo Justíssimo da 5ª. Vara Criminal Federal de Florianópolis, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. Os pacientes encontram-se presos em virtude de determinação do coator, Juiz Federal da 5ª. Vara Criminal Federal de Florianópolis, que em 15 de junho de 2015, decretou a prisão preventiva dos pacientes, assim se manifestando:

a) Paciente G L: “Verifico, portanto, que, havendo prova da materialidade e fortes indícios de autoria, a prisão preventiva de G L faz-se necessária como garantia da ordem pública, haja vista a imperiosa necessidade de fazer cessar imediatamente as atividades da organização criminosa da qual é um dos operadores fundamentais. Há indicações, também, conforme assinalado, de que a prisão preventiva do investigado seja necessária para evitar que G L intime possível testemunha dos fatos delituosos apurados”.

b) Paciente R: “de maneira que a sua prisão preventiva revela-se impositiva como garantia da ordem pública, haja vista a imperiosa necessidade de fazer cessar imediatamente os crimes praticados pela organização criminosa.”

c) Paciente M I: “constato que a prisão preventiva de M I é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, haja vista a imperiosa necessidade de fazer cessar imediatamente os crimes praticados pela organização criminosa.”

2. Histórico dos fatos contidos nos autos da investigação policial:

a) Em 23/04/2013, a polícia federal iniciou investigação para apurar crimes contra o sistema financeiro nacional, de formação e organização criminosa e de lavagem de dinheiro.

b) Os investigados são os responsáveis pela empresa T.LTDA. Os crimes atribuídos são de falsa identidade para realização de operação de câmbio e falsidade ideológica.

c) Alega a polícia federal que a empresa seria operada por terceiros que não os seus sócios formais. E o objetivo da empresa seria o de operar no ramo do comércio exterior e efetuar contratos de câmbio.

d) A autoridade policial diz que G L apesar de não figurar no contrato social, seria o verdadeiro dono da empresa.

e) Em um procedimento fiscal realizado pela Receita Federal foi constatado: indícios de falsificação na alteração contratual, falsificação do contrato de aluguel da sede da empresa e que A A, sócio formal, tinha um acréscimo patrimonial incompatível com a renda declarada (toda a documentação de comprovação foi anexada).

f) E o fiscal da Receita Federal que atuou nas operações de investigação, informa mais: constatou terem sido utilizados documentos falsos para instrução de operações de câmbio. Verificou, que A A é um “laranja” que serve para ocultar o verdadeiro responsável pelas operações da empresa que é R L. E que a empresa não possui estrutura física.

g) Durante as investigações constataram que a empresa T LTDA e posteriormente a M LTDA, baseadas em São José/SC e operadas pelo investigado G L, tratavam-se de pessoas jurídicas voltadas para a remessa de dinheiro ao exterior. Tudo era feito por meio de contratos de câmbio forjados, elaborados com dados inverídicos e instruídos com documentos falsificados.

h) O investigado G L, com a ajuda de D S, M I e D A, utilizando-se das empresas acima, enviaram expressiva quantia de dinheiro ao exterior para o núcleo baseado em São Paulo. Núcleo formado por J, R e A com documentos em grande parte, falsificados por B.

i) A, R e A L realizavam as operações a partir de São Paulo, usando CNPJs de empresas apenas formalmente constituídas, que serviam de “fachada” para a prática de evasão de divisas.

j) As empresas K LTDA, R LTDA e S LTDA são as maiores depositantes nas contas bancárias das empresas L LTDA e S LTDA, conforme informa a autoridade policial.

l) Grande parte dos valores remetidos de forma fraudulenta ao exterior por T LTDA e M LTDA foram enviados às empresas O e N TRADING, no Panamá, geridas por J e seus associados.

m) Outras remessas enviadas fraudulentamente, foram para a China, Malásia, Hong Kong, Cingapura e Estados Unidos.

n) A autoridade policial informa, ainda, que a partir de meados de agosto do corrente ano, G L teria começado a remeter dinheiro ao exterior, para M, também e que era assistido por J.

o) A Polícia Federal demonstrou a diferença entre o grupo capitaneado por J e por M: o núcleo de J providencia as falsificações por meio de B. O grupo de M providencia as suas próprias falsificações. Esses documentos falsificados eram utilizados como verdadeiros nas operações de câmbio, enganando as autoridades financeiras.

p) A operação policial concluiu que os investigados formaram uma organização criminosa voltada à evasão de divisas, por meio de criação, fraudulenta, de pessoas jurídicas, em território brasileiro. Essas pessoas jurídicas serviam para efetuar operações de câmbio instruídas com dados e documentos falsos. As beneficiárias seriam empresas offshore relacionadas aos investigados.

q) Este é um histórico breve da investigação realizada. Toda a documentação da investigação está anexada ao processo.

3. A Constituição Federal no seu artigo 5º. é a primeira fonte inspiradora do presente pedido de libertação através de habeas corpus:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes