INDISPENSABILIDADE DA ANÁLISE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO E A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (Direito Previdenciário)

A INDISPENSABILIDADE DA ANÁLISE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO E A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

RESUMO: O salário de benefício da aposentadoria compreende em manter a qualidade de vida do beneficiário levando sempre em consideração o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, da igualdade do segurado, da proibição do retrocesso, da intangibilidade do direito adquirido, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real e por fim a garantia constitucional do desenvolvimento social do segurado. Ocorre que, para os segurados que inseriram no Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999 e não tinham direito adquirido à aposentadoria nessa data, criou-se uma regra de transição para o cálculo da aposentadoria. Tal regra visa manter um cálculo mais brando em relação a lei permanente e ao mesmo tempo mais rigoroso em relação a lei vigente no ano de sua filiação. Todavia, nota-se que a regra de transição é maléfica à alguns segurados, pois diminui consideravelmente a sua renda mensal inicial, levando em conta que as maiores contribuições desse segurado compreende-se no período anterior a julho de 1994. Nossa Previdência Social é regida pelo princípio CONTRIBUTIVO X RETRIBUTIVO, onde toda contribuição deve reverter em retribuição, entretanto alguns segurados já aposentados não possuem essa garantia de contraprestação, pois se retornarem ao labor terão restrições no caráter contraprestativo previstos na lei. Sendo elas injustificadas no ponto de vista principiológico constitucional.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Previdenciário. Salário de Benefício. Princípios Constitucionais da Previdência Social. Revisão da Aposentadoria da Vida Toda e de Restituição.

PROBLEMA: Como é possível o salário de benefício manter a qualidade de vida do segurado e cumprir a contraprestação, já que são princípios fundamentais que regem o Regime Geral de Previdência Social? E quais as possíveis soluções para este problema?

OBJETIVO: O objetivo visado pela presente pesquisa é efetivar cotejo analítico da consciência dos segurados do Regime Geral de Previdência Social quanto ao salário de benefício das aposentadorias, que por diversas vezes não refletem com fidelidade o histórico contributivo do segurado, e em relação ao caráter contraprestativo deste regime, que desrespeita os princípios constitucionais que regem o direito previdenciário.

METODOLOGIA: A pesquisa será desenvolvida aplicando o entendimento doutrinário e jurisprudencial das disposições legais, dos princípios norteadores do direito previdenciário e da relação constitucional com esse ramo do direito.

RESULTADOS: Conforme o entendimento dos nossos tribunais é sabido que a previdência social brasileira deve garantir o direito do melhor benefício ao segurado. Esse regime também deverá cumprir o caráter contraprestativo evitando o enriquecimento sem causa da União e o desrespeito do princípio da moralidade administrativa, assim visando manter o desenvolvimento social do segurado, socorrendo-o nos infortúnios que poderão o acometer futuramente. Insta ressaltar que quando não há a retribuição, sem restrições, a uma prestação paga à essa Autarquia fere-se não só o princípio da igualdade como também o princípio da dignidade da pessoa humana. Já quando o segurado vê-se desamparado pela norma previdenciária vigente ao ter uma regra transitiva maléfica que não representa a realidade de suas contribuições, tem-se os princípios do desenvolvimento social, da irredutibilidade do valor dos benefícios como também o da preservação do seu valor real feridos. Nesse cenário, sendo necessária a análise de forma criteriosa do salário de benefício do aposentado e de suas contribuições.

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